Paulo Barros Segurança Jurídica

Pública, que deixa de promover a movimentação dos processos. Assim, tanto na fase judicial, quanto na administrativa, esta inércia caracteriza afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, da eficiência administrativa, da segurança jurídica, da razoável duração do processo, do devido processo legal, da oficialidade e do direito de petição. Palavras-chave: prescrição, prescrição intercorrente, processo administrativo, processo judicial, inércia e princípios e…

material é um dos pilares do procedimento administrativo, poderíamos concluir que as provas poderiam ser apresentadas a qualquer momento. Porém, referido princípio deve ser observado em conjunto com outros princípios do direito, tais como a segurança jurídica. Se seguirmos o primeiro pensamento, da possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento, o procedimento administrativo seria moroso e manobras poderiam ser efetuadas para postergar o fim da discussão. Não há como…

e o Controle Social 2.1. Ordem social e o Direito; 2.2. Controle social e segurança jurídica. 3. Relação entre o Direito e a Moral 3.1. Semelhanças, distinções e influências recíprocas. 4. As teorias dos círculos e o "mínimo ético" 4.1. Teoria dos Círculos Concêntricos, Secantes e Independentes; 4.2. O ?Mínimo Ético?, de Jellineck. 5. A metodologia da ciência do direito. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 30. ed. rev. e ampl. Rio de…

grupo acredita que a isenção ocorre após a constituição da obrigação e antes do lançamento, mutilando parte do critério material/quantitativo. Outra parte entende que a isenção ocorre antes da incidência/obrigação, de acordo com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho. A diferença da remissão está no momento da incidência. Grupo III a) O grupo manteve a mesma linha das respostas anteriores. b) Isenção seria a norma de incidência do imposto baseada em dispositivo legal que não…

É POSSÍVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VANESSA DE PAULA RODRIGUES SÃO PAULO / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho presta-se a responder à questão a seguir, justificando-a: É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? Tal resposta deve ser dada com base no trecho abaixo, extraído da obra Manual de Direito Tributário: “(...) Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou…

conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento. Contudo, há um momento em que esse conflito deve ser solucionado de forma definitiva, não havendo a possibilidade jurídica de ser novamente proposta à consideração de qualquer juiz. Nesse instante, a decisão não deverá ser mudada. Então, passa-se a dizer que a coisa, ou melhor, a causa está julgada. Forma-se, assim, a res iudicata est, ou seja, a coisa…

livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: Segurança jurídica no novo CARF, de Paulo de Barros Carvalho. Tema VII (A ordem processual brasileira: limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume I, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar       Capítulos 5 e 6 do livro Processo tributário, de Paulo Cesar Conrado. Capítulo I, itens 1.6 a…

promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado.Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013) SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior (1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo em vista

_____________________________________________________ SEMINÁRIO XI – INTRODUÇÃO À REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Leitura obrigatória CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método, 5a ed., São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 3 (Teoria da regra-matriz da incidência), itens 3.1. e 3.2. ________. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, item 20. BRITTO, Lucas Galvão de. Notas…