pratica smulada

verifica se a ação é oportuna ou não para oferecer a queixa. Percebe-se tal princípio, porque a ação penal privada é a única que admite renúncia antes da propositura (arts. 49 e 50 do CPP). 2)Disponibilidade A ação penal privada é disponível para o querelante. O ofendido pode atribuir perdão ao ofensor (art. 51 do CPP). Tanto o perdão quanto a renúncia podem ser expressos ou tácitos, expressos quando declara verbalmente e reduz a termo, e tácito quando realiza ato incompatível. A renúncia é ato unilateral, mas o perdão é ato bilateral (art. 51): o perdão só produz efeitos se o querelado ou ofensor aceitar o perdão. Mas se houver mais de um querelado e um não aceita o perdão, para os outros a ação se extinguirá, mas quanto ao querelado que recusou o perdão, para esse a ação penal prosseguirá (quebra da indivisibilidade). Perempção > perda da ação devido à desídia do autor (art. 60 e incisos): A extinção da punibilidade pode se dar pelo perdão ou pela perempção 3)Indivisibilidade (art. 48, 49, 51 do CPP) A vítima pode escolher se proporá ação, mas deverá propor a ação quanto a todos e não isoladamente. A renúncia e o perdão, caso seja concedido pelo ofendido, a todos querelados aproveita. Exemplo: A vítima sabe que João, Paulo e José foram autores do crime, mas a vítima só oferece queixa em face de João e Paulo. O Juiz encaminha a queixa ao MP (fiscal da lei). Como deve agir o MP ao verificar que a vítima não ofereceu queixa em face de José: Como deve se…

com/groups/luciovalente/ 1. Conceito: direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. 2. Espécies de ação (art. 100 e art. 24, caput, CPP) quanto à titularidade: a. Ação Penal Pública: -condicionada (à representação do ofendido; requisição do MJ). -incondicionada b. Ação Penal Privada. - privativa do ofendido: cabe o CADI, art. 31 do CPP obs.: CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou…

ingresso da ação penal pública, junto ao Juízo das Execuções Penais. Victor Eduardo Rios Gonçalves, em sua obra, cita as duas espécies de multa como sendo: a) Aquela expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Ex.: no crime de furto simples, a pena prevista no artigo 155, caput, do Código Penal é reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. b) Aquela aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade não superior a 1 ano. (art. 44, § 2º, do CP). É chamada de multa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DIREITO PENAL IV Prof. Luciana Boiteux 1º. Semestre de 2009 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII Cap. I - Crimes contra o casamento Bigamia Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Conhecimento prévio de impedimento Simulação de autoridade para celebração de…

hipótese de substituição processual ou de legitimação extraordinária, pois o direito de agir pertence à vítima, mas esta defende o interesse subjetivo de punir do Estado. Há duas espécies de ações privadas exclusivamente personalíssimas enquadradas em nosso ordenamento jurídico. Nelas, a legitimidade ativa é exclusiva do ofendido, sendo seu exercício vedado até mesmo ao representante legal e incabível no caso de morte ou ausência do ofendido. São elas: • O adultério (CP, art. 240, §…

– estritamente privada): Poderá ser proposta pelo ofendido ou representante legal. 3.2 –PERSONALÍSSIMA Difere da ação penal exclusivamente privada no que tange a titularidade, considerando que nessa modalidade de ação somente o ofendido poderá ajuizála, não podendo ser por meio de representante, tutor ou curador. Portanto, ocorrendo a morte do ofendido, extingue-se a punibilidade. O art. 236 do CP (induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento) é o único caso de Ação Penal…

legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.…

do ponto de vista negativo, interessa à persecução penal. No Título VII do CP – “Da Ação Penal” – o art. 100 traz como rubrica lateral: “Ação pública e de iniciativa privada”. E diz o art. 100: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Conclui-se que a AP é sempre pública, mas quanto à iniciativa, a AP poderá ser pública ou privada. *CRÍTICA: O art. 60, CPP, é absurdo, pois dá ao querelante poder que nenhum outro legitimado para a AP…

Rememorando que a Constituição Federal de 1988 abriu seu manto tutelar sobre a família, no art. 226, juramentando o Estado a conferir-lhe proteção distinta. Apontando o matrimonio como instrumento provedor de seio familiar, salvo reconhecimento, como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Destacando real necessidade ao Estado a criaçãode meios para abster a violência no âmbito das relações…

TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE PENAL Fichamento nº 1 – AÇÃO PENAL PRIVADA Professor: Flávio Mirza Maduro Alunos: Filipe Seixo de Figueiredo – matrícula: Thiago Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo…