Paulo Art 236 Cp

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

contra o pátrio poder, tutela, curatela, que são o induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, e a subtração de incapazes. 2. Os crimes contra o casamento 2.1. A bigamia A bigamia está prevista no artigo (art.). 235 do Código Penal (CP) e consiste em alguém, sendo casado, contrair novo casamento – a chamada bigamia “própria” -, caso em que responderá por uma pena de reclusão, de dois a seis anos. A ação penal é a pública incondicionada. A pena é menor…

burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…

exemplo, o Projeto consolidou no art. 128, III, a interpretação da ADPF-54 (atipicidade do aborto de feto anencefálico), adicionando “incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina”, contanto que “atestado por dois médicos” e seja consentido pela gestante. O movimento codificador não fez mais do que atualizar algo já presente em nosso ordenamento. Compilou e reclassificou apenas. No entanto, na revisão do Senador Pedro Taques, a hipótese descriminalizadora do art. 128, IV…

1 INTRODUÇÃO O tema escolhido para a pesquisa referente ao Projeto Integrador 2014/1 refere-se ao aborto e suas consequências jurídicas, verificando como esse delito está previsto no nosso ordenamento jurídico, e o que o projeto de lei n. 236/2012 do Novo Código Penal vem trazer de mudanças na tipificação do aborto, assim fazendo um apanhado sobre o projeto de lei que trata do crime de aborto. É importante destacar que existem fatores que influenciam na criação das normas, como a questão

1 INTRODUÇÃO O tema escolhido para a pesquisa referente ao Projeto Integrador 2014/1 refere-se ao aborto e suas consequências jurídicas, verificando como esse delito está previsto no nosso ordenamento jurídico, e o que o projeto de lei n. 236/2012 do Novo Código Penal vem trazer de mudanças na tipificação do aborto, assim fazendo um apanhado sobre o projeto de lei que trata do crime de aborto. É importante destacar que existem fatores que influenciam na criação das normas, como a questão

FACULDADE DE SÃO PAULO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA: CONDICIONADA, INCONDICIONADA, PRIVADA. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 4 2 CARACTERÍSTICAS 4 2.1 Localização no ordenamento jurídico 4 3 CONDIÇÕES DA AÇÃO 4 3.1 Conceito 4 4 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 9 4.1 Ação penal pública incondicionada 9 4.1.1 Conceito e titularidade 9 4.1.2 Princípios informadores. 10 4.2 Ação Pública Condicionada 11 4.2.1 Conceito e…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

pressuposto a ser verificado na personalidade de certos indivíduos, militando ser possuidor de clara inclinação para o crime. O grau de periculosidade varia em inimputabilidade (art. 26, caput ) e imputabilidade com responsabilidade penal diminuída (art. 26, parágrafo único). Quais as espécies de medida de segurança? Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a…

crimes de ação privada os previstos no Código Penal, nos seguintes artigos: 13 2.3.2 Art. 145 – Crimes contra a honra (calunia,difamação e injuria) 13 2.3.3 Art. 161 – Alteração de limites, usurpação de águras, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais. 14 2.3.4 Art. 163 – Crime de dano; 14 2.3.5 Art. 164 – Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, c/c 167, 179, 184a 186, 236, 240, 345 e nos crimes contra os costumes (213 a 220), que não sejam…