Partilha Por Divorcio

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66: A NOVA REGRA DO DIVÓRCIO Brenda Pereira do Nascimento, Lizangela Assis Capelli, Rodrigo Ferreira Barbosa, Taísa Torres Hermes. 1 Éder Junior Matt. ² Resumo: O processo histórico que envolve a dissolução do casamento por meio do divórcio, mostra que todas as constituições prévias a de 1969 eram influenciadas diretamente pelo direito canônico que norteava não só o direito brasileiro como os costumes da época. Instituído oficialmente com a emenda…

procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxx, nº xxx, Bairro xxxx, Cidade Rio Verde, Estado Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de Rafael Siqueira, brasileiro, casado, profissional da área de xxxxx, portador do RG nº. xxxxxx e do CPF n.º xxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua xxx, n.º xxx , Bairro xxxxx, Cidade Rio Verde, Estado…

No passado o divórcio não existia e o casamento só poderia ser dissolvido pela morte ou mediante o desquite, o que impossibilitava os cônjuges separados de contraírem novas núpcias, idéia esta que foi de atribuir uma solução aos cônjuges separados e assim retornarem ao casamento a qualquer tempo. O direito Canônico foi o grande titular pela indissolubilidade do casamento proibindo a dissolução da sociedade conjugal, e apenas, permitindo a separação de corpos dos cônjuges. Durante décadas

Centro Universitário de Bauru Instituto Toledo de Ensino Separação e Divorcio Bauru 2014 RESUMO Versa o presente trabalho sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no direito de família. O instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da…

000.123.456-10, telefones (048) 3333-3333 e (048) 3334-3333, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS em face de CICLANA DE TAL, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada à cidade de Florianópolis/SC à Rua do CCJ, n. 222, CEP 89.999-00, no Bairro Modelo, portadora do RG n. 1.111.111…

as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. Separação e Divórcio 1)Desquite: Denominação usada até 1977. 2)Emenda Constitucional 09/77 e Lei 6.515/77 Emenda Constitucional: O ingresso do divórcio na legislação brasileira somente foi possível por meio da Emenda Constitucional nº 9 de 1977 de 28 de junho de 1977 (EC nº 9/1977), que alterou o parágrafo 1º do art. 175…

separação, tais como pensão alimentícia ,descrição e partilha dos bens comuns, mas a lei observa que não pode existir filhos menores ou incapazes do casal, nesse sentido,o referido caso não pode ser realizado extra judicialmente, pois existe 02 filhos menores do casal Art. 3o A Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do

Aeroporto, por seu procurador infra- assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n°6.515, de 26 de dezembro de 1977 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGINOSO C/ PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E PARTILHA DE BENS Contra LEANDRO ÁLVARES SILVA, brasileiro, separado, Auxiliar de Produção, inscrito no CPF sob n° 100.200.300-45 e no RG sob n° 600.900 – SPTC/GO, residente e domiciliado em Goiânia – GO, à Rua…

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________________ PROCESSO Nº XXXXXXXX JOSEFINA DA SILVA, já devidamente qualificada nos presentes autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO, que lhe move JOÃO DOS PRAZERES, intermediada por seus advogados, subscritores da presente, constituídos nos termos do incluso mandato (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, nº 124, Centro, Petrolina-PE, vem…