Partilha Por Divorcio

partilhados, não tiveram filhos e o cônjuge virago não alterou o nome de solteira. A entrevistada informa, também, que seu cônjuge manifesta o interesse em requerer o divórcio consensualmente, entretanto, por não terem condições de arcarem com despesas processuais e honorários advocatícios, pedem o patrocínio do NPJ para requerer o divórcio consensual pela via administrativa. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A priori, é importante ressaltar que a gratuidade por via administrativa…

de forma errônea o valor da causa, por força dos artigos 258, 282 e 301, III, todos do CPC. DOS MÉRITOS 1. Propõe o Autor a presente ação visando à decretação do divórcio do casal. 2. No entanto, não obstante haver a contestante deixado o lar do casal após 35 anos de união, não concorda a Ré com a forma de partilha proposta pelo Autor. 3. Na verdade, os cônjuges foram casados sob o regime de comunhão universal de bens e o cônjuge varão já possuía um imóvel situado na Rua…

adotante VI – As pessoas casadas CAUSAS SUSPENSIVAS • Art. 1523 –CC I O viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens e der partilha II – A viúva, ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou anulável III – O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida à partilha dos bens do casal IV- O tutor ou curador e os seus ascendentes, descendentes, irmãos, Cunhados ou sobrinhos, com a Pessoa tutelada ou curatelada,…

constituída por meio de instrumento de procuração e infra-assinada, com escritório profissional na Av. Calama, nº 1111, bairro: Planalto na cidade de Porto Velho - Rondônia, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LIGITIOSA C/C PARTILHA DE BENS .Em face de MARIA DA PENHA, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG nº 768.123-SSP/RO, inscrita no CPF nº 444.222.333-23, residente e domiciliada na Rua do Azar n. 70, bairro Zé das Cabras, também nesta cidade e…

pessoais e ajuizou ação de divórcio com vistas a romper o vínculo conjugal. Na petição inicial da demanda, alegou não mais ser possível a reconciliação entre as partes e informou que o casal não teve filhos. Por outro lado, aduziu que os pais de Jorge, quando do casamento, doaram ao casal um bem imóvel. Além disso, durante o casamento, Jorge apostou e ganhou um prêmio de R$ 15.000.000,00 em uma loteria. Nesses termos, Mara pleiteou a decretação do divórcio do casal e a partilha dos bens…

a lei 11.441/2007, possibilita as pessoas de realizarem divórcios e/ou inventários através da Escritura Publica, ou seja, por meio de Tabelionato de Notas. Uma via extrajudicial que visa facilitar a vidas das pessoas desde que as partes entrem em consenso. Fundamentação Uma questão a ser abordada trata se da alteração da redação do artigo 982 do Código de Processo Civil, que versa justamente sobre a possibilidade do inventário e a partilha possam ser realizados por escritura publica no Cartório

devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado dativo, conforme nomeação de fl. ......., in fine assinado, com endereço profissional constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de MARIA MARIA, já qualificados nos autos em epígrafe, passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito: 1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Requer o Requerido a concessão dos…

___________________________________, ambos representados por seu advogado e bastante procurador conforme procurações em anexo (docs. 01 e 02), vêm respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO de acordo com o regrado no artigo 25 da Lei 6.515, de 26/12/77, do Código de Processo Civil Brasileiro, fundamentado nos fatos que a seguir passa a expor: 1 – DOS FATOS O casal divorciando separou-se judicialmente em…

Comarca de Cianorte/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído conforme procuração em anexo (doc. 01), com fundamento nos artigos 5º da Lei nº 6.515/77, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de LUCICLEI PRENOME, nacionalidade, empresário, casado, portador do RG nº ..., regularmente inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada no (endereço), pelo que passa a expor. I – DA…

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DIVORCIO, ALIMENTOS, CASAMENTO POTATIVO E SEUS EFEITOS. Em 26 de dezembro de 1977 instituiu-se em nosso ordenamento jurídico a Lei nº. 6.515, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. Com a vigência desta lei, uma nova ordem no direito de família ficou implantada no país, com a introdução do divórcio como causa de dissolução do vínculo conjugal. O atual Código Civil