Partilha Por Divorcio

Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Francine Drumond Vieira1 RESUMO: No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a…

DEFENSORA DATIVA, nomeada através do r. despacho, em anexo, com escritório profissional localizado na Av. João César de Oliveira, nº 3.204, sala 405, bairro Eldorado, Contagem/MG, CEP: 32.340-000, onde receberá intimações, ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Com Pedido de Antecipação de Tutela em face de CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA FELIX CORREA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Antônio Félix Corrêa e Marisa de Sousa Corrêa, inscrito no CPF sob o nº 747.452.206-34,…

14 de julho de 2010, que traz em seu texto uma sentença absoluta: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Referida Emenda alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e causou dissenso doutrinário acerca de suas consequências no mundo jurídico. A discussão que pairou acerca do tema conduziu ao estudo da evolução histórica do direito de família, do casamento e do divórcio, tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento…

Excelência por intermédio da advogada que ora representa ambos, com escritório na xxx, conforme art. 39 do Código de Processo Civil com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal, propor: : AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL I – DOS FATOS Os interessados são casados em comunhão parcial de bens e estão separados de fato desde 09/12/2010, com o fato de estarem separados de comum acordo é mister que…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Da lei 11.441/07 Para desafogar o Pode Poder Judiciário e agilizar os procedimentos, bem como simplificar a vida dos cidadãos, a Lei nº 11.441/07 possibilita a realização de inventário e partilha, por via administrativa, de forma amigável, através de escritura pública, quando as partes interessadas são capazes e não há testamento. A mencionada lei alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil. Quanto ao testamento há posições…

Sempre em leilão. (pág. 1017) Separação e Divórcio A Lei n˚ 6.515/77 estabeleceu a necessidade de o divórcio ser antecedido pela separação judicial, admitindo, somente em casos excepcionais, o divórcio direto para aqueles que se encontrassem separados de fato por mais de cinco anos, a contar de qualquer data anterior a 28/6/1977. (pág. 1018) Mais recentemente, em janeiro de 2007, um significativo passo em direção a simplificação do divórcio foi dada com a promulgação da Lei 11.441/07, a

respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, art.1.571, inc. IV, § Único do Código Civil c/c art. 34, § Único da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDOS DE “ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, “GURADA DE MENORES” E “PARTILHA DE BENS” contra JOÃO SILVA, brasileiro, eletrecista, casado, portador da Carteira de Identidade nº (…), e inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica nº (…),…

nº 213, Bairro Jardins, Aracruz-ES, CEP: 29.190-347, onde recebe intimações e notificações de estilo, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515/77, ajuizar AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de KATIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.098.368 – ES, inscrita no CPF sob o n.º 128.561.647-22, residente e domiciliada na

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou…

e que ao final subscreve, devidamente inscrito na OAB/--------- e com escritório profissional na Rua ______________________, com base no artigo 226, §6º, da Constituição Federal e artigo 1.571 e ss. do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E TUTELA ANTECIPADA em face de NOME DO RÉU, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Estrela Dalva, nº 111, centro, neste município de União da Vitória, Estado do Paraná, e demais…