Partilha Por Divorcio

Alimentos Compensatórios nada mais é que uma prestação periódica em dinheiro, entre os componentes do casal durante o processo de divórcio litigioso, e tem como objetivo manter um equilíbrio econômico – financeiro. No Código Civil diz-se que o casamento está dentro de uma posição de encargos familiares, tendo assim o dever de mútua assistência. Até que, não seja feita a partilha dos bens, é feita a fixação de valor a título de alimentos compensatórios (ou até mesmo, indenizatórios)…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de…

parente ( é atual união estável). Impuro: casado e parente. Incestuoso: mãe com filho. Adulterismo: Posição Enciclopédica: é um dir privado relação entre os membros da família. Regras de Cunho Pessoal: é a q sobrepõe dirs e deveres dos cônjuges, divórcio, deveres do pai em relação aos filhos menores e Tb forte cunho moral ético (mãe n casa com filho por ex). A maioria das regras é de ordem pública: existe interesse público, estatal e social do dir de família, estipula deveres.…

nº___, residente e domiciliada na Rua .... n.º ....., bairro,Cidade,Estado, vem por sua advogada, endereço profissional na Rua.....,nº....,Bairro,Cidade,Estado, onde recebe notificações e intimações, conforme artigo 106, I do NCPC,propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de PEDRO SOARES, brasileiro, casado, dentista, portador identidade n.º....,inscrito no CPF sob o nº.....,residente e domiciliado na Rua ........., n.º .....,Bairro, Cidade, Estado,…

infra-assinado, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem I - DA GRATUIDADE Inicialmente, afirmam que, sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação introduzida pela lei nº 7.510/86,…

separado, padeiro, portador da Carteira de Identidade nºxxxx, CPF: xxxx, residente xxxx, CEP xxx, Belo Horizonte/MG, vem perante V. Exa., por seus procuradores infra-assinados (docs. 01 e 02), propor e requerer: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO com base nos fatos e fundamentos que se seguem. I. DOS FATOS Os requerentes se casaram em xxx de dezembro de 2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos…

Núcleo de Prática Jurídica Unilavras – Prática Cível Relatório para Petição Inicial – Divórcio ALUNOS: André Luiz Silva; Henrique Lima e Sidney Alvarenga 1 – Situação Fática Juliana Ap. Silva, 32 anos Casada por três anos, no regime parcial de bens, com José Carlos Silva (35 anos), porteiro com salario de R$ 1.560,00. Tiveram dois filhos: Caio Silva (três anos) e Isabela Silva (um ano). Há histórico de violência doméstica, praticada por José Carlos em detrimento da esposa e filhos,…

do CPC, propor a lavratura de escritura pública de Divórcio Consensual, nos termos seguintes: I – DO CASAMENTO O casal celebrou matrimônio em 30 de janeiro de 2007 sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 2). II – DOS FILHOS Os requerentes declaram que não tiveram filhos. III – DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE Que uma vez cumprido todos os requisitos legais, o casal deseja realizar o seu Divórcio Consensual através de escritura pública…

de Sousa Vieira, devidamente inscrito na OAB/GO sob o nº. 31.976, com escritório devidamente estabelecido e declinado no rodapé desta exordial, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL DIRETO C/C PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS Em face de MARCILENE DE SOUZA CUNHA, brasileira, casada, costureira, residente e domiciliado na Rua São Vicente de Paula, Qd. - A,…

com o divórcio, dentro desses três anos de separação, este não buscou legalizar o ato, sendo que a requerente não encontrou outra alternativa senão à de recorrer às vias judiciais, suplicando o divórcio para que assim, possa voltar a ter uma vida social normal e eventualmente se unir a outra pessoa. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que “ o casamento civil pode ser dissolvido pelo…