Partilha No Cartório

seja concedido o divórcio. O segundo fato que pode dar ensejo à contestação é o não cumprimento, por parte do cônjuge que pretende o Divórcio, das obrigações que lhe couberam na Separação. Estas obrigações podem ser relativas à pensão, à partilha de bens, ou a qualquer obrigação de fazer pactuada no acordo da Separação Consensual ou ainda fixada por sentença pelo Juiz quando da Separação Judicial. Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio Art. 36. Do pedido referido no…

resolvem por fim a união. III) DOS BENS DO CASAL: O casal durante a constância da união adquiriu os seguintes bens: 1) Um imóvel residencial, localizado à Rua das Araras, n°. 00, Bairro Jardins, Município/MG, CEP: xx.xxxx-xxx, registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Município, sob a matricula de n°. xx.xxx, devidamente quitado, e em nome do segundo Requerente, conforme matrícula anexa. 2) Um veículo Modelo, ano xxxx, cor xxx, placa: xxxxx, o qual está alienado…

1) Não, pois o inventario pode ser extrajudicial (administrativo) realizado em cartório de paz e notas, quando os herdeiros estão em consenso e não há herdeiros incapazes. 2) O inventario deve ser iniciado em ate 30 dias após aberto a sucessão, sendo que este prazo e uma forma de forçar a fazer mais rápido, más não há punição para quem não o faz. Feito em ate 90 dias haverá um desconto, passou de 120, haverá uma multa que incide uma vez, seguida de juros. 3) Pode ser proposto por quem estiver

Pagamento das dívidas 26 4. PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 27 4.1. Do pedido de quinhões 28 4.2. Esboço de partilha 28 4.3. Julgamento da partilha 29 4.4. Da sobrepartilha 29 4.5. Invalidação da partilha 30 5. ARROLAMENTO 30 5.1. Modalidades de arrolamentos e seus requisitos 31 5.2. Procedimento do arrolamento sumário 31 5.3. Procedimento do arrolamento comum 33 5.4. Peculiaridades do arrolamento comum 34 5.5. Anulação e rescisão da sentença de partilha 35 6. DISPOSIÇÕES…

maiores e capazes. Requer, assim, sua admissão como inventariante prosseguindo-se até final, representada por sua procuradora infra-assinado. Deste modo, com documentos inclusos, aguarda a homologação por este juízo, da partilha amigável, como consta no Plano de Partilha que segue em anexo. Dando-se à causa o valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) Termos em que, Pede Deferimento Araçatuba, 24 de março de 2014…

procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial. Lamentavelmente, mesmo após alguns anos da vigência da Lei 11.441/2007, pode-se afirmar que há pouco uso e conhecimento, por parte dos…

divorciarem amanhã. Se um dos cônjuges não concordar com o divórcio ou se não for possível localizá-lo por estar em local incerto e não sabido, hipótese bem comum, o interessado terá que ajuizar uma Ação de Divórcio Litigioso, pois o procedimento em cartório (extrajudicial) exige consenso, ou seja, tem que haver acordo entre o casal. Além disso, o divórcio, ainda que consensual, terá que ser judicial se o casal possuir filhos menores ou maiores incapazes. Ajuizada a Ação de…

necessários foi até o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE xxx, para proceder às devidas formalidades legais quanto ao registro do imóvel que após a partilha de bens passou a lhe pertencer na proporção de 100%. Ocorre que, o referido cartório negou o registro e emitiu uma NOTA DE DEVOLUÇÃO, que segue anexa, exigindo o pagamento do ITCMD e o aditamento da Carta de Sentença com a inclusão do valor do imóvel. Nesse…

exclusivamente, de bens móveis e divisíveis. Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após partilha, mas daí passa a ser um condomínio voluntário. O direito das sucessões divide-se em: a) Sucessão em geral; b) Sucessão legítima; c) Sucessão testamentária; d) Inventário e partilha; * 1. Da Sucessão em Geral * * Da abertura da Sucessão A existência da pessoa…

ser(em) legítimo(s) e único(s) sucessor(es) do “de cujus”(nome do falecido)........... tendo o mesmo falecido na cidade de..................., no dia ......./........./........., conforme prova o atestado de óbito anexo, lavrado nas notas do..... Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de ................Estado de ............. CLÁUSULA SEGUNDA:- Conforme documentação extraída dos autos de Inventário, ainda em curso, perante o juízo da....... Vara da Comarca de…