Partilha E Pagamento De Credores

presumivelmente influenciado pelo outro. Conforme contido no inciso I do supracitado artigo, tem-se a proibição do viúvo que tiver filho do cônjuge falecido de casar-se novamente enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Tem por objetivo o legislador evitar a confusão de patrimônio do novo casal com o dos filhos do primeiro casamento para que não haja prejuízo patrimonial em face destes. No tocante ao inciso II, este…

imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem. b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor. c) O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. d) O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo…

passiva) como se fossem um único devedor; e cada um dos credores tem direito a exigir, por inteiro, a prestação do devedor (solidariedade ativa), como se fossem um único credor. Dentre os requisitos da solidariedade podemos observar três: pluralidade de sujeitos, unidade de prestação e corresponsabilidade. Como explicado acima a pluralidade se apresenta no polo passivo como no polo ativo. A unidade de prestação é o fato de cada credor é credor da prestação por um todo e cada devedor é…

INVERTÁRIO O inventário é um procedimento, que tem como finalidade reorganizar o patrimônio que é transferido aos herdeiros, quando todos os herdeiros, maiores e capazes, não demonstrarem qualquer discordância quanto aos termos da partilha, a realização de inventário judicial não será necessária, a lavratura da escritura pública (art.982,§ 1ª, CPC) deverá ser realizada em consonância com o dispositivo na Resolução nª 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho…

irrenunciável o direito de retirada de acionista, no caso de transformação de sociedade anônima em outra sociedade. O artigo 1.115 do NCC consagra o princípio, também previsto no artigo 222 da Lei das S/A, de que os credores anteriores à transformação não são prejudicados por ela, permanecendo até o pagamento integral dos créditos com as garantias oferecidas antes da transformação. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior,…

.......................................16Interdio ......................................................................................18Interdito Proibitrio..........................................................................19Inventrio e Partilha........................................................................20Investigao de Paternidade..............................................................22Manuteno de Posse..................................................................

................................................................ | | |Inventário e |20 | |Partilha............................................................................................................................... | | |Investigação de Paternidade...................................................................

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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,

de Jacyntho Ferrer de 1883 DISCIPLINA: Oficina Sobre Acervos ACADÊMICA: Andressa S. Menezes PROFESSOR (A): Márcia S. Volkmer Lajeado, Novembro de 2014 Inventário de Jacyntho Ferrer O presente trabalho faz uma análise do inventario ou partilha de bens do sr. Jacyntho Ferrer, esse inventário iniciou em vinte e oito de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e três (28/02/1883), na cidade de Itaqui, Rio Grande do Sul, no ato do documento Jacyntho Ferrer já havia falecido, como…

Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.