Partilha E Pagamento De Credores

Para que o procedimento possa ser realizado extrajudicialmente, todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes, não exista litígio sobre os bens, a partilha seja operada de forma amigável e o falecido não tenha deixado testamento. No momento de se lavrar a escritura pública, o Advogado e todos os interessados deverão estar presentes. O pagamento do Imposto Causa Mortis – ITCMD – antecederá a assinatura da escritura pública e seu comprovante deverá ser apresentado ao Tabelião,…

empreiteiro (art. 626); o mandato (art. 682, II), a constituição de renda, em relação ao credor (art. 806); os direitos de usufruto, de uso e de habitação (artigos 1410, 1411, 1413 e 1416). A súm.112 do STF diz que o imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao período da abertura da sucessão. De acordo com a súmula 590 do STF, calcula-se o imposto de transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de

individualização da propriedade gera uma estabilidade no mercado. 2.10 CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Sucessão em geral (arts. 1.784 a 1.828); Sucessão legítima (arts. 1.829 a 1.856); Sucessão testamentária (arts. 1.857 a 1.990); Inventário e Partilha (arts. 1.991 a 2.027): 2.11 TERMINOLOGIA PRÓPRIA Autor da herança: é o de cujus, ou seja, a pessoa falecida. Herdeiro: é a pessoa que tem direito de receber a herança. Pode ser LEGÍTIMO, quando decorrer da lei, ou…

que passava a pertencer aos credores, que dela dispunham como simples escravo. O patrimônio acompanhava o inadimplente como simples acessório. O direito Romano primitivo considerava o inadimplemento da obrigação como uma espécie de delito, que reclamava severa punição, sobre cuja aplicação prevalecia a atividade privada do próprio credor. A execução assumia o caráter privado e penal, visando atingir a pessoa do devedor e não diretamente o seu patrimônio. Ao credor cabia reduzir o…

imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem. Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor. O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não…

Obrigação tributária principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN) Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º CTN). Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa. § 3º Se, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o credor efetuar o pagamento, o valor pago, com todo os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o…