Partilha E Pagamento De Credores

presença de ‘elementos essenciais’. Fora do prazo e sem os elementos essenciais, o título de crédito perderá a executividade. Observação: a prescrição executiva não importa em perda do direito de crédito, portanto, o crédito pode ser buscado pelo credor, por meio de processo de conhecimento – ação de cobrança. Observação: quanto ao prazo: prescreve em 03 anos, a contar do vencimento a letra de câmbio e a nota promissória, em relação ao devedor principal. Quanto aos coobrigados – emitente-sacador

legítima divisão à que têm direito os sucessores legais. O Inventário é pois, esse processo, que detalhará e descreverá todo o acervo de bens, colocando em prática a sucessão testamentária. Após finalizadas todas as etapas do inventário, procede-se à Partilha, cujo procedimento remete à divisão das partes dos herdeiros e a ratificação da aquisição de propriedade, que surge com a aplicação do Princípio de Saisine, com a abertura da sucessão . Este trabalho visa esclarecer esses…

ARROLAMENTO SUMÁRIO Trata-se de forma simplificada de inventário-partilha, permitida quando todos os herdeiros forem capazes e convierem em fazer partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor (CPC, art. 1.031). Os interessados, escolhendo essa espécie de procedimento, apresentarão a partilha amigável, por instrumento público ou particular (CC, art. 1.773), que será simplesmente homologada, de plano, pelo juiz, provada a quitação dos impostos. …

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa seja bem móvel ou bem imóvel, transfere de seu primeiro dono para o credor, que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Dentre as formas de Adjudicação encontramos a Adjudicação na Execução, Adjudicação na Licitação, Adjudicação Compulsória, Adjudicação…

Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ........... pág. 67 13 – Modelo de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ............. pág. 72 14 - Conceito de Doação com instituição de Uso e Fruto .......................... pág. 77 15 - Modelo de Doação com instituição de Uso e Fruto ............................ pág. 82 16 - Conceito de Dação em Pagamento ...................................................... pág. 85 17 - Modelo de Dação em Pagamento…

e sua Transmissão, Aceitação e Renúncia. Cessão de Direitos Hereditários TOPICO II: A HERANÇA E SUA TRANSMISSÃO 1) HERANÇA 1.1) Características da herança transmitida: a) Considera-se imóvel; (art. 80 II) – art. 1791 CC b) É indivisível (até a partilha); (art. 91) - art. 1791 § único c) Sistema de sucessão de patrimônio (e não de pessoa) - Limitada ao seu valor – art. 1792 CC 2) DA ACEITAÇAO E DA RENÚNCIA DA HERANÇA. Art. 1804: Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão…

obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença c) quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. d) os vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso pessoal do executado, independentemente do valor do bem. 3

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença c) quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. d) os vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso pessoal do executado, independentemente do valor do bem. 3…

relativas a imveis sero pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situao do bem. Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor no poder efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que no decorra prejuzo para o credor. O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renncia do credor relativamente ao previsto no contrato. O pagamento ser feito sempre no domiclio do devedor, no podendo as partes…

DA SONEGAÇÃO AJUIZADA PELA INVENTARIANTE, APÓS A CIÊNCIA DA IRREGULAR TRANSFERÊNCIA. HERDEIRO QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DESCREVER O BEM QUANDO DO INVENTÁRIO. É legitimada ativamente a inventariante para a propositura da ação de sonegados, pois, à época da partilha e expedição de formais, não tinha conhecimento da existência do bem, não podendo declará-lo no inventário. Por outro lado, é legitimado passivo o herdeiro que, conhecendo a titularidade do bem, o transfere para seu poder, sem…