Partilha E Pagamento De Credores

pertences do falecido, de pagamento de possíveis dívidas existentes e pagamento dos tributos inerentes à sua constituição. Natureza do Inventário: O inventário é um processo de conhecimento, de jurisdição contenciosa e procedimento especial, tendo como destino a catalogação do patrimônio deixado por pessoa que faleceu e a indicação dos herdeiros ou sucessores. Ele apurará o quinhão que cabe a cada sucessor a época da partilha e o valor que deverá ser pago a possíveis credores…

TRABALHISTA. PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Júlio de Deus da Silva Prof. Ricardo Flores Pinto Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU 0014-M. 332047) 06/12/2011 RESUMO A consignação em pagamento trata-se e uma ação que visa à liberação e isenção do devedor do pagamento de juros e correção monetária decorrentes da mora no cumprimento da obrigação. De acordo com o artigo 335 do Código Civil Brasileiro (CCB), é viável a consignação quando o…

Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, não havendo direitos sucessórios do nascituro. e) Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a herança transmite-se por sentença que homologa a partilha de bens aos herdeiros legítimos e testamentários. Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito do Direito das Sucessões, analise as assertivas. I - A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. II -…

significado é coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor, para garantia de uma obrigação. Os gregos, cautelosos e cuidadosos, costumavam assinalar a propriedade imóvel dada em garantia com postes, ou com marcos de pedra, a fim de que os transeuntes ficassem cientes da existência do ônus hipotecário. Isto porque, o terreno hipotecado continuava em poder do Devedor, ao contrário do penhor, onde a garantia do bem móvel era entregue ao credor. Neste sentido, podemos conceituar a…

o ato jurídico for típico de obrigações e contratos, e ato jurídico para os demais. No Direito brasileiro, a distinção não tem maior significado. 75) Quais são os defeitos dos atos jurídicos? R.: Erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores. 76) Que é erro? R.: É a falsa noção sobre alguma coisa. "Errar é saber mal; ignorar é não saber". Ex.: comprar uma escultura de um artista, pensando que é de outro. 77) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato…

Pós Graduação Família e Sucessões Módulo: Inventário e Partilha Prof. Heitor de Oliveira Junior heitor@pucminas.br I - Introdução Na humanidade nada é eterno, duradouro ou definitivo. É o homem perseguido pelo estigma de sua finalidade, que o acompanha em sua consciência e limita os anseios no futuro. Mas a sucessão, de algum modo, tem uma sensação de prolongamento da pessoa, ou de atenuação do sentimento do completo desaparecimento. Essa idéia retrata uma tendência à…

contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social. Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.…

impeditivas, a usucapião de bens: a) entre cônjuges, na constância do matrimônio; b) entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder; c) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela; d) em favor de credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante, as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens, aos seus…

decisões, sem a necessidade da instauração de processos cautelares e executivos autônomos. Com essa técnica, consegue-se reduzir sobremodo o número de atos processuais, o que torna o processo civil menos oneroso e mais veloz. No atual CPC, só o credor com o título extrajudicial é que precisa usar a ação autônoma de execução, bem como aquele favorecido por uma sentença arbitral, estrangeira, penal condenatória transitada em julgado, condenatória de alimentos ou que reconhecer a…

Nocoes gerais: No novo código de processo civil a execução por quantia certa contra devdor insolvente, institui o concurso universal de credores. Diferente do que ocoprria no código de 1939 esse concurso deixou de ser mero incidente de execução singular e passou a assumir a forma de processo principal autônomo, independente . A insolvência é derivado da situação patrimonial do devedor e é decretada apenas ao devedor civil Por se tratar de uma espécie de execução forcada por quantia certa