Partilha E Pagamento De Credores

determinada, chamada cumprimento de sentença. Para Cássio Escarpinella Bueno (2008, p. 164), as expressões “execução” e “cumprimento de sentença” são sinônimas. Ambas estão a descrever o desencadeamento da atividade jurisdicional com vistas à satisfação do credor naqueles casos em que, a despeito do título executivo, o devedor não cumpre a obrigação nele retratada. E ainda: “A denominação do Capítulo 10, ‘DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA’, não alcança em toda a sua extensão a realidade que…

Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1/1 A extinção do penhor ocorre: I)- Com a extinção da obrigação. II)- Com a renúncia do credor. III)- Quando se confundir, na mesma pessoa, as qualidades do credor e dono da coisa. IV)- Quando houver adjucação judicial, remissão, ou venda do penhor, devidamente autorizada pelo credor. Escolher uma resposta. a. Todas estão corretas. b. I, II e III estão corretas. c. II, III e IV estão corretas. d.…

a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que nele possa se converter; O arresto observa as normas relativas à penhora, nela se convertendo caso julgada procedente a ação principal; A justificação prévia será indispensável ainda quando o arresto for requerido por qualquer dos entes federativos, nos casos previstos em lei, ou quando o credor prestar caução; Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor…

de Processo Civil possuem contornos próprios apresente duas especificidades de cada um dos seguintes procedimentos: Consignação em pagamento: A consignação em pagamento é um instrumento jurídico usado especificamente nos casos em que o devedor, por algum motivo qualquer (não encontra o devedor ou este não quer dar quitação do débito), não consegue fazer o pagamento da dívida. Dentre suas características podemos citar: a) é uma ação de natureza dúplice: ao final do processo, se o juiz…

que afirma possuir um direito ou manifesta a intenção de exercitá-lo. 3. O que é ação monitória e que instrumentos servem para instruí-la? A ação monitória compete a quem pretende com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória requer como toda ação todos os requisitos genéricos para o seu regular exercício (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido, interesse de

requisito mínimo do titulo mas da um espaço de liberalidade. Ex: um contrato, nota promissória. (se não for respeitar a execução prevista em lei a execução será nula) Normas concreta (norma especifica de pessoa determinada (encontra facilmente quem é o credor o devedor e norma imposta a eles) o titulo executivo sempre irá trazer norma concreta, sempre tem que ter o destinatário especificado, a norma concreta que o titulo executivo traz sempre será um direito prestacional nunca será um…

proibição de testar, deixando o valor para ser arbitrado por terceiros? O testador pode testar em favor daquele que lhe prestou serviços, por ocasião da moléstia, de que faleceu, mesmo que o valor seja determinado terceiro. 30. Como será feita a partilha dos bens se o testador indicar dois ou mais herdeiros, sem discriminar a porção que cabe a cada um? Será partilhada por igual. Mas, se o testador possuir herdeiros necessários somente poderá ser partilhada a porção disponível.…

proibição de testar, deixando o valor para ser arbitrado por terceiros? O testador pode testar em favor daquele que lhe prestou serviços, por ocasião da moléstia, de que faleceu, mesmo que o valor seja determinado terceiro. 32) Como será feita a partilha dos bens se o testador indicar dois ou mais herdeiros, sem discriminar a porção que cabe a cada um? Será partilhada por igual. Mas, se o testador possuir herdeiros necessários somente poderá ser partilhada a porção disponível.…

divisão ou de demarcação 2.3.1 - Cumuladas (Mais) 2.4 - Ação de nunciação de Obra Nova 2.5 - Ação Popular 2.6 - Ação Rescisória 2.7 - Ação de Prestação de Contas: 2.7.1 - Pela primeira fase 2.7.2 - Pela segunda fase Obs.: 1. Ao advogado do CREDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 10% sobre o valor do saldo RECEBIDO, independente da verba honorária da sucumbência. Obs.: 2. Ao advogado do DEVEDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 5% sobre o valor do saldo pago. 2.8 -…

disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Também caberá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver seu domicílio ou sua residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos pessoais no Brasil, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando o…