Partilha E Pagamento De Credores

O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados – Parágrafo único do art. 259 do CC. A fórmula de partilhar entre eles a responsabilidade é a prescrita no título, e no silêncio deste mediante divisão em partes iguais; Exoneração do devedor: Se desobrigará pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores – art. 260 do CC; Quando um dos credores recebe a prestação por inteiro: A cada um dos…

consignação em pagamento é utilizada se : - o credor não puder ou, sem justa causa recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente , ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento - se pender litígio sobre o objeto…

Veja como funciona o processo de partilha dos bens que sucede o falecimento São Paulo - Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato

PROVA LITERAL DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO DESNECESSIDADE. 1 - NÃO É NECESSÁRIO QUE O CREDOR DISPONHA, DESDE LOGO, DE UM TITULO EXECUTIVO PERFEITO E COMPLETO PARA AJUIZAR A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, BASTANDO, PARA TANTO, CONTAR COM PROVA DOCUMENTAL DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR, OU A ELE OPONÍVEL COM VEROSSIMILHANÇA. 2 - SE A PROVA EXIGIDA PELO ART. 814, I, DO CPC FOSSE REALMENTE UM TITULO EXECUTIVO, O CREDOR NAO AJUIZARIA A AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA, MAS INGRESSARIA…

Incialmente ao pesquisar sobre o tema, no momento da minha compreensão senti dificuldade em delimitar o momento em que ocorre a responsabilidade patrimonial, por isso será um ponto importantissimo a ser abordado como também os bens que podem ser objeto de pagamento, bem como os casos que os bens do devedor ficam a salvo da expropriação. A execução civil é um “processo ou uma etapa que busca a satisfação do direito reconhecido no processo de conhecimento ou por um título executivo…

capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados a atribuição de valores ao patrimônio do espólio para fins de partilha, cuja relação e…

distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário. Título Judicial. Mas ao lado desse título há outros, a que a lei reconhece, em face da manifestação de vontade do credor e do devedor neles contida, a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos extrajudiciais. Antes da lei n. 8954/94,…

Hipoteca Conceito É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Um mesmo bem pode ser hipotecado em mais de um ato constitutivo, ou seja, para mais de um credor, desde que o valor do imóvel ultrapasse o valor da primeira dívida. Bens Passíveis de Hipoteca Segundo o art. 1.473 do Código Civil, os seguintes bens são passíveis de hipoteca: imóveis (terrenos,…

(cinco) dias. *Se não está expresso o prazo de defesa em lei para o procedimento especial será usado o prazo para defesa do procedimento ordinário, ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias, segundo o artigo 297 do CPC2. Exemplo disso é a consignação em pagamento. Artigo 272 do CPC. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as…

vem trazer os seguintes esclarecimentos A dívida em comento no valor de R$ 9.128,35 (nove mil, cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) na data base 01/07/2014 conforme planilha de débitos judiciais (anexo A) foi originada pelo pagamento em outubro de 2009 pela Exequente Marianny de débitos de IPTU retroativos a 2009 (2005 a 2008) que seriam de responsabilidade da Executada Elisabete numa negociação de Cessão de Direitos de um lote de 324 m2 na Vila São José, realizada em…