Partilha E Pagamento De Credores

Acadêmicos: Laylana e Nadine_____________________________ Data: 22/10/2014 RESOLVA AS QUESTÕES: 1. Os arquitetos Fernando, Roberto e Patrícia são credores solidários de Flávia da importância de R$ 30.000,00, relativa à elaboração de projeto arquitetônico. O pagamento do referido valor deveria ocorrer até o dia 15 de março de 2011, conforme previsto no contrato de prestação de serviços. Ocorre que, no dia 27 de fevereiro de 2011, Flávia, que é médica, socorreu e prestou os primeiros socorros

autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das…

ou extrajudicial. Por fim, é indiscutível que a presença de um bom advogado, especializado em Direito de Família e Sucessões, garante a melhor, mas rápida e mais econômica forma de partilha para aquela família e contribui, reduzindo à quase zero a possibilidade de conflitos entre os herdeiros na discussão da partilha. Portanto, o primeiro passo é reunir-se com todos os herdeiros para, da forma mais amigável possível, eleger o advogado que representará a família no procedimento de…

presumido da morte de alguém, faz nascer o direito hereditário e opera a substituição do falecido por seus sucessores à título universal nas relações jurídicas que ele figurava. Gisela Maria Fernandes Hironaka (2007, p. 12). 6 RESUMO O inventário e a partilha de bens, decorrente de morte, permite suceder aos herdeiros o direito de posse e administração dos bens. No entanto, até o advento da Lei no. 11441/2007 o processo era moroso, caro e altamente burocrático, engessando a máquina…

Proximaaula:Ação de consiquinação de pagamento Quinta Quarta não vai haver aula de processo civil iv 26 fevereiro DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Art. 890/900 , CPC - Art. 890 Nos casos previstos em lei (artigo 334,335), poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo…

1 FORMAS ESPECIAIS (OU INDIRETAS) DE PAGAMENTO 1) DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (ARTS. 334 a 345) o Natureza jurídica: - Híbrida ou mista: por ser, concomitantemente, um instituto de Direito Civil e de Direito Processual Civil (arts. 890 a 900 do CPC); - Direito Civil - disciplina o poder liberatório da consignação; - Direito Processual - rege sua parte formal (a forma do exercício da ação). o Objeto : - obrigações de dar (coisa certa ou incerta) ou restituir (dinheiro, móveis e…

-Responsabilidade ilimitada Se o patrimônio da sociedade limitada for insuficiente para satisfazer um crédito, o credor poderá cobrar de qualquer sócio até o limite do valor subscrito e não integralizado, inclusive de seu patrimônio particular, o que faltar para saldar seu crédito. Sendo que o sócio que houver integralizado todas as suas quotas terá que pagar integralmente o credor, por causa dessa responsabilidade solidária, mas terá ação regressiva contra os demais sócios para reaver…

andamento PRIMEIRO CAPÍTULO INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS 1. Noções Gerais................................................................04 2. Natureza Jurídica............................................................06 3. Conceito de Inventário....................................................09 4. Conceito de Partilha de Bens.........................................12 SEGUNDO CAPÍTULO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA JUDICIAL

jurídica, em atenção ao fim a que se destina. Exige dois elementos: Patrimônio: o ato de instituição deve conter a dotação de bens alodiais, ou seja, os bens livres e desembaraçados do fundador, sem ofensa à legitima dos herdeiros necessários e credores. Fim específico, só podendo ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. A instituição da fundação é ato solene, pois depende de escritura pública ou testamento. Com a instituição, a próxima etapa é a…

jurídica, em atenção ao fim a que se destina. Exige dois elementos: Patrimônio: o ato de instituição deve conter a dotação de bens alodiais, ou seja, os bens livres e desembaraçados do fundador, sem ofensa à legitima dos herdeiros necessários e credores. Fim específico, só podendo ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. A instituição da fundação é ato solene, pois depende de escritura pública ou testamento. Com a instituição, a próxima etapa é a…