Partilha E Pagamento De Credores

Portuguesa Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Lei Geral Tributária Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Imposto do Selo Imposto sobre o Valor Acrescentado Pagamento Especial por Conta Regime Geral das Infracções Tributárias Revisor Oficial de Contas Supremo Tribunal Administrativo Técnico Oficial de Contas Unidade de Conta 2 Índice 1. Dissolução de Sociedade Comerciais 1.1. Definição…

SONEGADOS 1. CONCEITO Segundo observa a Lei, uma vez iniciado o processo de inventário, imprescindível a apresentação das declarações preliminares pelo inventariante, onde deve constar lista completa dos bens que constituem a herança, objetos da partilha que ocorrerá posteriormente. Já, os demais herdeiros, se tiverem bens sob sua posse que compõem o espólio, devem devolvê-los, bem como devem apontar terceiros que, porventura, detenha algum bem integrante da herança. Possíveis doações…

finalmente julgado procedente a presente ação, conseqüentemente: 1. Condenando o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada ao filho (a) menor, no equivalente a 1/3 (um terço) calculado sobre os seus vencimentos líquidos, extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, quando houver, gratificações e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedição de ofício à empresa ...., sito na Rua .... nº…

homologado judicialmente; • VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; • VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Cumprimento de sentença como nova fase processual: • Sentença civil • Sentenças homologatórias • Formal de partilha. Cumprimento de sentença por ação. Devera provocar a jurisdição. • Sentença penal condenatória transitada em…

Cinquenta tipos de ações cíveis: ARRESTO - indica apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça como meio de segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. Partes: Requerente e Requerido. | ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em conseqüência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. | AUTO FALÊNCIA -

Ação de consignação em pagamento locatício Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

oficializam as informações pertinentes à sucessão do de cuju, a relação dos herdeiros, a lista do patrimônio ativo e passivo, a colação dos bens recebidos em vida, as disposições testamentarias. É nele que se procedem aos cálculos e se prepara a partilha do acervo hereditário. Extrajudicial – Realiza-se perante o tabelião, Cartório de Notas, tratando-se de herdeiros capazes, representados por advogados, não havendo testamento a ser cumprido. Procedimento no Inventário Judicial A…

FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR ARTIGO/DISSERTAÇÃO Inventário e Partilha Professor Sílvio Romero Beltrão Aluna: Maria Gabriela Campos Ferreira Matrícula: 073.546.564-96 Turma: N8 Recife, 10 de Dezembro de 2014 1. DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1.1. Disposições Gerais. O inventário é o procedimento pelo qual os bens, direitos e dívidas deixadas pelo de cujos são levantados,…

...................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421