Partilha E Pagamento De Credores

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O objetivo é não constituir em mora, não gerar juros - É o procedimento determinado pela legislação para, havendo algumas situações ensejadoras, haja o depósito em juízo, para assim cumprir a obrição - Quais são essas situações ensejadoras principais? A recusa do credor de receber e a inércia também do credor - Recusa do credor: o credor não recebe a obrigação que o devedor está cumprindo; ex.: credor se recusa a receber o pagamento do devedor,…

legal, ou estabelecido em uma decisão judicial. A rigor, não é necessário comprovar o inadimplemento, uma vez que é prova negativa, às vezes extremamente difícil ou impossível de ser feita. Todavia, o inadimplemento comissivo deve ser demonstrado pelo credor. O inadimplemento deve se referir a uma obrigação certa, líquida e exigível. 1.2. O TÍTULO EXECUTIVO (ARTS. 583 A 590/CPC) 1.1.1. ASPECTOS GERAIS É documento indispensável à propositura da demanda e requisito da petição inicial da…

21/08/2012, e foi ordenada a citação para pagamento (fl. 116), e em 11/09/2012 a citação da execução foi postada ao de cujus (fl. 119). Tempo depois, no dia 18/02/2013, a Agravada requereu a inclusão no polo passivo das herdeiras de José Carlos Fidalgo (fl. 137); às fls. 138 a 143 carreou aos autos a cópia da “escritura de inventário e partilha” do de cujus. Imediatamente, e sem nenhuma notificação para dar ciência da inclusão no polo passivo e/ou citação para pagamento da dívida…

O título executivo, seja judicial ou extrajudicial, é um requisito indispensável a qualquer execução. Uma vez estabelecido período para execução, há de se avaliar sobre a prescrição desses prazos, relacionados com o cumprimento satisfatório para o credor. PALAVRAS CHAVE: Execução, Título, Extrajudicial, Tutela, Prazo. ABSTRACT: This paper aims to analyze on the systematic implementation process, specifically regarding the statute of limitations of judicial and extrajudicial enforcement…

espólio. Essa massa tem personalidade judiciária sendo representada pelo inventariante. A abertura da sucessão é denominada delação ou devolução sucessória. Os legatários adquirem os bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a do fungíveis com a partilha. Abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido. Será o da situação dos bens se não tinha domicílio certo, ou do lugar do óbito se possuía bens em lugares diferentes. Espécie de sucessão e de sucessores Fonte: legítima…

isso, se o objeto do devedor a penhorar existia ou não ao tempo em que a dívida foi constituída. Tem que se ressaltar que o processo executivo é aquele que se desenvolve pela agressão estatal ao patrimônio do devedor objetivando a satisfação do credor e uma aplicação das normas. Assim, a execução é necessariamente real, respondendo o devedor pelas obrigações contraídas apenas com o seu patrimônio, e não vindo esta a incidir sobre a sua pessoa. Sendo excepcional a hipóteses em que a lei…

Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades:…

direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal. Isto é, durante todo o tempo necessário para a definição do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução” (Humberto Theodoro Júnior). 1.4-características da atividade cautelar: 1.4.1)-instrumentalidade-a eficácia da medida cautelar opera em relação a outra vindoura providência…

asseguratórios que cercam o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica, a fim de que o seu crédito seja satisfeito. Garantia é o direito assegurado ao credor, por lei ou contrato, sobre crédito a receber do devedor. Privilégio é o direito que a lei confere ao credor para ser pago com preferência em relação a outros credores. No artigo 183 vemos as garantias atribuídas ao crédito tributário, que não excluem outras previstas em lei relativa a qualquer tributo. Logo, as…

vencimento, a notificação é indispensável. As obrigações devem ser cumpridas no lugar estabelecido na convenção ou em lei. Art 327 do CC: ”Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias”. OBS: não cabe ao credor fazer a prova do inadimplemento, mas ao devedor a do adimplemento da obrigação. Título Executivo É com a sua formação que se cria a…