Partilha Bens Extrajudicialmente

INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo constitui o espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada, judicial e…

pertinentes, formular o presente pedido de: DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL Pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1. Dos Fatos: Os requerentes casaram-se em xx/xx/xxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento em anexo, porém devido à incompatibilidade de gênios a vida conjugal tornou-se insuportável razão pela qual optaram pelo divórcio. Diante do fato de o casal não mais ter interesse de retomar a…

1) Qual é a finalidade do procedimento especial de inventário e partilha? R: A finalidade do procedimento de inventário e partilha, no processo sucessório, é: a) Inventário: é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros - legatários etc.); b) Partilha: é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido. 2) Quais são os…

SEVERIANO LEI 14.441/2007 – INVENTARIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DIRETO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Ms. Renato Maso Previde. FRANCA 2014 GUSTAVO UEHARA SEVERIANO LEI 14.441/2007 – INVENTARIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DIRETO…

CIDADE xxxxxx – ESTADO DO PARANÁ. OS HERDEIROS dos “DE CUJUS” _____________ e ____________ , ccccccccccccccc , por intermédio de seu advogado, vem até a presença de Vossa Senhoria, requerer escritura pública de Inventário e Partilha, conforme a Lei 11441/07, dos bens deixados pelos extintos _____________________ e ________________ , como segue: a) DOS DE CUJUS - AUTORES DA HERANÇA (nome de qualificação dos autores da herança), ele brasileiro _______________ , ela…

441/2007, que autoriza que o divórcio seja feito extrajudicialmente, em cartório. DOS BENS 5. O casal não possui bens comuns havidos durante a União, restando desnecessária a partilha de bens inerente a este tipo de ação. DO NOME: 6. O cônjuge virago passará a utilizar o nome de solteira, conforme definido neste ato celebrado. DO DIREITO: 7. A lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório, extrajudicialmente, quando não estiver envolvido…

Everson Santos de Moraes [pic] INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA ADMINISTRATIVA Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 Motivos preponderantes para a elaboração da lei 11.441/2007........................3 e 4 Requisitos para realização de Inventário e Partilha pela via administrativa........4…

MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA 1- DO AUTOR DA HERANÇA FULANO era brasileiro, aposentado, viúvo de MARIA, portador de cédula de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° , residia e domiciliava, Cep: - Bairro nesta cidade. Faleceu ab intestato, em, aos 92 anos de idade, deixou dois filhos maiores e capazes, e bens a inventariar. 2- DOS HERDEIROS Qualificação completa do herdeiro e de seu cônjuge 3- DA ADVOGADA ASSISTENTE …

QUESTIONÁRIO INVENTÁRIO E PARTILHA 1 Qual é o prazo para promover o inventário e partilha? 2 No processo de inventário e partilha todos os sucessores deverão estar representados pelo mesmo advogado? 3 Quem possui legitimidade para dar início ao inventário e partilha? 4 Quem deve ser nomeado inventariante? 5 Qual é o prazo que o inventariante possui para apresentar as primeiras declarações? A partir de quando esse prazo é contado? Quais são as informações que as primeiras declarações…

- Procedimento de cognição mais célere. Requisitos: (Art. 1-102a e 1.102b – CPC) - A prova escrita, sem forçar executiva, acompanhando a petição inicial. - A pretensão a pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou Bem Móvel. - Prova escrita que habilite o procedimento monitório: - Cheque prescrito; - Nota promissória prescrita; - Confissão de divida com ausência de testemunhas; - Um telegrama; - Um e-Mail. - A ação monitória tem caráter