Partilha Bens Extrajudicialmente

proceda ao INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS XXXXXXX, falecido no dia XX de dezembro de XXXX, conforme certidão de óbito datada de X de janeiro de XXXX e expedida pelo Cartório do sub distrito da XXX, Comarca de XXX Livro CXXX, folha XXX, termo n. XXXX (doc. 02), era brasileiro, natural de XXX, no Estado de XXX, comerciante, inscrito no CPF/MF sob n. XXXX, filho de XXXXX e de XXXX, residia à XXXX, nesta Capital, e deixou viúva e dois filhos maiores e capazes e bens a inventariar,…

fundamento no art. 1.124-A do Código de Processo Civil e demais disposições da Lei 11.441, de 04.01.2007, conforme os fatos a seguir expostos: DO CASAMENTO Os requerentes contraíram matrimônio em x de março de xxxx, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa. DA SEPARAÇÃO DE FATO O casal está separado de fato desde dezembro de 20xx, ou seja, há x meses. Porém, diante da separação de fato já ocorrida, e também diante do fato de o…

entre ambos, nos moldes do disposto da Lei n. 11.441/2007, que autoriza que o divórcio seja feito extrajudicialmente, em cartório. II. Dos Bens Informam o casal que não possuem bens a partilhar, assim como uma única filha gerada da união, porém maior de 18 anos de idade. Portanto, não há necessidade de acordo de guarda ou alimentos entre eles e divisão de bens. III. Do direito Excelência, apenas requerem os…

eletrônico: frederico.jus@gmail.com RESUMO: O presente artigo interpreta a Lei 11.441/2007, analisando se a norma trouxe ou não caráter obrigatório aos interessados que, após preencherem os requisitos legais, poderão pedir separação, divórcio, partilha e inventário, pelo meio extrajudicial. Justifica-se o referido estudo pelos posicionamentos doutrinários divergentes sobre o assunto. Apesar disso, muitos doutrinadores optaram, em suas obras, por simplesmente se omitirem sobre o tema.…

realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da herança não tenha deixado testamento e (iii) haja acordo entre os herdeiros quanto a partilha dos bens. Trata-se, na verdade, de faculdade conferida aos herdeiros, que também poderão optar pela via judicial se assim entenderem. No entanto, a via judicial é obrigatória e única no caso de existência de testamento ou interessados incapazes,…

fundamento no art. 1.124-A do Código de Processo Civil e demais disposições da Lei 11.441, de 04.01.2007, conforme os fatos a seguir expostos: DO CASAMENTO Os requerentes contraíram matrimônio em x de março de xxxx, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa. DA SEPARAÇÃO DE FATO O casal está separado de fato desde dezembro de 20xx, ou seja, há x meses. Porém, diante da separação de fato já ocorrida, e também diante do fato de o…

__________________________________ (NOME DA RUA, NÚMERO E COMPLEMENTO), _______________________ (BAIRRO), _________________ (CIDADE), ___________________ (ESTADO) – CEP:___________________, por sua advogada, vem apresentar MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA, nos seguinte termos: 1- DA AUTORA DA HERANÇA FULANO(A) DE TAL (A FALECIDO(A)) era _______________ (NACIONALIDADE), _______________________ (ESTADO CIVIL), _________________ (PROFISSÃO), portador da CI n.…

__________________________________ (NOME DA RUA, NÚMERO E COMPLEMENTO), _______________________ (BAIRRO), _________________ (CIDADE), ___________________ (ESTADO) – CEP:___________________, por sua advogada, vem apresentar MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA, nos seguinte termos: 1- DA AUTORA DA HERANÇA FULANO(A) DE TAL (A FALECIDO(A)) era _______________ (NACIONALIDADE), _______________________ (ESTADO CIVIL), _________________ (PROFISSÃO), portador da CI n.…

MINUTA DE INVENTÁRIO E PLANO DE PARTILHA I - DO DE CUJUS - AUTOR DA HERANÇA: XXX, era brasileiro, aposentado, casado pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS com XXX, portador de cédula de identidade n° XXX, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº XXX, residia na Rua XX, XX, Bairro XX, na cidade de XXX/RS. Faleceu em XXXX, XXX anos de idade, deixou dois filhos maiores e capazes, e bens a inventariar. II – MEEIRA: XXX, brasileira, do lar, portadora de cédula de identidade n°…

deve sempre especificar o bem que está sendo cedido. Alternativa C COMENTÁRIOS A Lei nº. 11441, de 4 de janeiro de 2007 trouxe novo entendimento para o art. 982, do Código de Processo Civil e, ao inovar admite o inventário extrajudicial, lavrado por Escritura Pública, em Tabelionato de Notas, quando preenchidos os seguintes requisitos básicos: (i) não existência de herdeiros incapazes; (ii) ausência de testamento válido; e (iii) consenso dos herdeiros sobre a partilha. Art.…