Partilha Bens Extrajudicialmente

junto ao CPF sob nº 017.788.041-44 (Doc. ), que deixou bens e herdeiros, sem deixar, todavia, testamento. I - DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO: Conforme se constata em análise às fotocópias da Certidão de Óbito, dos documentos pessoais anexados, em 31/03/2011, por volta das 08h30min, no Hospital Santa Catarina, na cidade e comarca de Goiânia (GO), faleceu a Senhora Nicimar Braz da Silva, deixando bens a inventariar e herdeiros: 05 (cinco) irmãos e 02…

Lote 10 informado no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES (ANEXO A) e nas NOTAS PROMISSÓRIAS ( ANEXO B) EMITIDAS era FALSO/INEXISTENTE, com o propósito evidente de não ser encontrada para não poder ter que quitar extrajudicialmente ou judicialmente as NOTAS PROMISSÓRIAS. A comprovação que a requerida desde 01/08/2008 residia no endereço Rua 1, Colônia Agrícola Samambaia Chácara 105 “F” é corroborado pelo Recibo de Sinal e de um Boletim de Ocorrência…

busca e apreensão, embasadas nos contratos de alienação fiduciária, originados do Decreto-Lei 911/69. Quando os bens alienados, não são localizados, cabe ao credor a conversão da ação de busca e apreensão, em ação de depósito. O procedimento da ação de depósito está previsto nos artigos 901 a 906 do CPC, cabendo a decretação da prisão do depositário, no caso de não ser encontrada a coisa ou bem oferecido em depósito. 3) AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Tem…

Do objetivo Art. 3º - A Organização, que não tem fins lucrativos tem como objetivo: I – Ser uma Organização de integração e socialização, Proporcionando o bem estar e melhor qualidade de vida de ex-dependentes químicos, integrado-os a família, a sociedade e ao mercado de trabalho. II – Realizar trabalhos com EX- DEPENDENTES na ONG como: Partilhas de sentimentos, acompanhamentos (Terapeutas, Psicólogos, Pastores), Cursos de capacitação, Terapias com artesanatos, musica. III – Fazer…

Direito das Sucessões – José Simão Vocação hereditária: O sistema sucessório é formado para se observar a vontade do morto, e é esta que indica o destino dos bens. O ato de última vontade pode ser um testamento ou um codicilo e a sucessão será testamentária. A sucessão legítima é residual, ou seja, só se aplica inexistindo testamento ou sendo este inválido ou ineficaz – para o testamento, o CC utiliza o termo caducidade. Na sucessão legítima segue-se a ordem de vocação hereditária que reflete

AULA 8 - Sociedades Limitadas 1. A sociedade limitada Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado…

pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários, por meio do fenômeno jurídico “saisine”. Constituindo-se o patrimônio do de cujus, uma universalidade jurídica de bens, será necessária à definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores na hipótese de existir mais de um sujeito nessa condição. O Inventário é um procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Pelo presente instrumento particular de contrato social constitutivo, os abaixo assinados: FULANO DE TAL, brasileiro, casado, em regime de comunhão total de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº. NONONO SSP/SP e inscrito no CPF (MF) sob nº. NONONO, residente e domiciliado na Avenida Marquês de São Vicente, Nº .000, Torre A, Apto. 101, Lapa, São Paulo, SP,…

todos os requisitos legais sejam observados quanto aos prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado…

de imediato, a propriedade e a posse dos bens que compõem o acervo hereditário, sem necessidade de praticar qualquer ato. Só se abre a sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus, requerendo-se apuração da capacidade sucessória. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Abertura da Sucessão A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Artigo 1.785 do CC Se o autor não tiver domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens. Artigo 96, Parágrafo único, I do CPC