Partilha Bens Extrajudicialmente

SETIMA: A administração e o uso do nome da sociedade será de Sócio 1, assinando todo e qualquer documento, cabendo-lhe com os poderes e atribuições do administrador representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere a alienação de bens moveis e imóveis, inclusive podendo nomear procuradores isoladamente outorgando poderes de administração. PARAGRAFO PRIMEIRO: Os contratos de execução de obras, as propostas e todos os documentos de…

incluídos os parentes colaterais até o 4º grau [irmãos (2º grau), tios e sobrinhos (3º grau), primos e tios-avós (4º grau)]. Art. 1840. ➢ Testamentário ( Recebe por força da vontade. 2) Legatário ( É aquele que recebe a título singular (um bem individualizado). • Meação X Herança. 1) Meação ( Tem como fato gerador o término do casamento. Ou seja, decorre do direito de família. 2) Herança ( Decorre da morte. Ou seja, o seu fato gerador é direito…

que a responsabilidade deles pelas obrigações da sociedade é sempre subsidiária, mas pode ser limitada ou ilimitadamente, o que proíbe a execução dos bens particulares dos sócios por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Os sócios devedores, através do benefício de ordem ou de excussão, podem exigir que primeiramente os bens da empresa sejam destinados para o pagamento dos débitos contraídos pela empresa. Assim, por este critério, as sociedades se…

extrajudicial, terá os procedimentos de extinção da pessoa jurídica.os atos de encerramentos da personalidade jurídica da sociedade empresária ( a dissolução em sentido amplo ) distribuem-se na fase de dissolução ( sentido estrito ), liquidação e partilha ( Bulgarelli ) 6 O direito societário brasileiro contempla dois diferentes regimes dissolutórios, um subjacente à dissolução das sociedades institucionais, ou por ações, regulado pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº…

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Barra do Garças – MT Maio, 2014 INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Artigo Científico elaborado sob orientação do Professor Esp. Andrey da Silva Carvalho, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. Barra do

6º Semestre Noturno Docente: BEL.ª KEILA BRAGA Discente: EDNALDO DA CRUZ SANTOS ___________________________________________________________________ JORNADAS DE DIREITO CIVIL (ENUNCIADOS SOBRE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL e REGIME DE BENS). ___________________________________________________________________ 1ª JORNADA 1. CASAMENTO 98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41

comercialização de bens tais como aparelhos de eletrodomésticos, computadores entre todos os produtos da categoria elétricos eletrônicos, podendo, inclusive, trabalhar com produtos relacionados ou similares a estes. Cláusula 3ª. O estabelecimento comercial funcionará na Rua capitão Sérgio Pires nº101, bairro Venda nova, Belo Horizonte, Minas Gerais . Cláusula 4ª. Faculta aos sócios a abertura e/ou fechamento de filias em toda extensão do território…

e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e…

companhia investiu cerca de R$ 10 bilhões em sua operação. São aportes destinados à tecnologia, pesquisas e inovações, qualificação e valorização de seus profissionais, ampliação e construção de novas fábricas, modernização e aquisição de equipamentos, bem como para garantir maior eficiência nas vendas e nos processos logísticos e de distribuição. Com um ótimo relacionamento com fornecedores do mundo todo, a AmBev opera em 16 países da américa e ocupa a quarta posição entre as maiores…

CASAMENTO ENTRE AS PESSOAS CASADAS • Bigamia – art. 235 CP; • Vale lembrar! Embora a monogamia não possa ser imposta pelo Estado, coercitivamente, mesmo assim é um valor juridicamente tutelado. “ Visou a lei assegurar proteção no plano civil, ao bem da unidade matrimonial, que constitui, como vimos, um dos caracteres do casamento “ Francisco Coelho e Guilherme de Oliveira. Casamento entre o cônjuge sobrevivente com o condenado - VII • Ex.: Gertrudes x Joaquim X Ricardão; • Fique sabendo: o CC