Parecer Jurídico Dispensa De Licitação

Constituição, legislar sobre os assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, o que abrange, através do respectivo ordenamento jurídico (leis, decretos e regulamentos), dispor, no Código de Postura e no Código Tributário (e respectivas leis extravagantes) sobre os ambulantes ou camelôs. Ambulante, assim, é o comerciante que não possui estabelecimento fixo,…

Nova Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico. 2010. 67 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2010. RESUMO O presente trabalho analisa as modalidades de licitação prevista na Lei de Licitações n° 8.666/1993 frente à nova modalidade criada pela Lei do Pregão n° 10.520/2002. Elenca as principais modalidades previstas na licitação, definindo e comparando com a modalidade

ADMINISTRATIVO II 12 de agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta

Administração pública; 02. Licitação; 03. Pregão; 04. Sistema de Registro de Preços; 06. Regime Diferenciado de Contratação; 07. Padronização; 08. Contratação direta; 09. Contratos Administrativos; 10. Gestão de contratos. Bibliografia básica: FERNANDES, JORGE ULISSES JACOBY – Sistema de Registros de Preços e Pregão presencial e eletrônico. Editora Fórum; FURTADO, LUCAS ROCHA – Curso de Licitação e Contratos. Editora Fórum; JUSTEM FILHO, MARÇAL – Comentários à Lei de Licitação e…

fielmente o que foi ajustado entre elas). Para viabilizar o desenvolvimento de suas inúmeras atividades, o Estado constantemente necessita celebrar contratos com particulares. Esses ajustes podem ser regidos tanto pelo regime jurídico de Direito Público, quanto pelo regime jurídico de Direito Privado, a depender da situação concreta. A simples inserção de um ente estatal em um dos pólos do contrato não o submete automaticamente às regras de Direito Público. Há que se distinguir, então,…

Despesas com Pessoal 04 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito Federal 06 3.1. A Constituição Federal 06 3.2. As Finanças Públicas 07 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito Municipal 08 4.1. O Fundamento Jurídico-Econômico da Lei de Responsabilidade 08 Fiscal 4.2. Déficit Orçamentário 09 4.2.1. O Equilíbrio das Contas Públicas 09 4.2.2. O Fator Limitante do Déficit Orçamentário 10 4.2.3. O Controle do Déficit Público 12…

Licitações Modalidades há uma sétima modalidade, prevista nas Leis 9.472/97 e 9.986/00, e que somente é aplicável no âmbito das agências reguladoras federais. Trata-se da modalidade licitatória nominada de consulta. 1. Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto No caso de consórcio público, aplica-se: a) o…

gênero “atos jurídicos” que, por sua vez, são espécies de fatos jurídicos; matéria de direito civil regulamentada nos Artigos 104 a 188 do código civil vigente. Os fatos jurídicos são acontecimentos naturais que produzem efeitos no mundo do direito – fatos jurídicos propriamente ditos, ou ainda, as manifestações de vontade das pessoas naturais ou jurídicas, que voltadas para fins legítimos produzem efeitos no mundo do direito – atos jurídicos. Casamento, ato jurídico Morte fato…

Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO: GERENCIAL – fins BUROCRÁTICA – meios LICITAÇÃO: Tipos:

Pública. Tal estudo permite, enfim, que o acadêmico da disciplina, bem como qualquer cidadão, possa exercer melhor controle sobre os entes Estatais e suas atividades. Ementa da Disciplina: Conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: princípios. Função administrativa: poder de polícia, serviço público e fomento. Intervenção no domínio econômico. Organização administrativa: administração direta e indireta. Administração delegada. Domínio público.…