Parecer Juridico Projeto De Lei

PROJETO DE CÓDIGO PENAL EM DEBATE - Observações sobre o movimento codificador no Brasil e a questão das liberdades pessoais da mulher no aborto Autor: Eduardo Saad-Diniz seja publicado novo Parecer ao Anteprojeto enquanto se publicam estas reflexões sobre o recente movimento codificador no Brasil. Assim mesmo, poucas alterações significativas devem ser assimiladas. Não é por acaso que o Projeto de Código Penal – como se fosse um Código!(1) – mereceu críticas tão contundentes. Fica muito difícil

Resumo O presente artigo tem como escopo expor os diferentes aspectos que caracterizaram a codificação civil brasileira, bem como evidenciar alguns elementos que foram indispensáveis na formação do referido instituto jurídico, destacando desde a influência histórica do direito romano em nossa legislação, os juristas que marcaram a construção do Direito Civil Brasileiro até a constituição final do Código Civil. Palavras-chave: Aspectos. Codificação. Direito Civil. 1. Jus civile e…

O PROCESSO LEGISLATIVO E A LEI DOS MESTRES DA CULTURA João Luis Melo Filgueiras1 Márcia de Castro Dias2 Quanto mais os indivíduos sabem sobre o direito, mais são constrangidos a perceber que somente o direito determina se aquele saber é saber do direito. Quanto mais sabem, menos sabem. Um conceito, um termo jurídico pode ser unívoco, claro e preciso quando se quer, mas somente o direito determina se aquela univocidade é unívoca ou não (DE GIORGI, apud BARBOSA, 2010). RESUMO…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

Municípios do Estado do Ceará como ora exigido e acontece. Diz-se assim, porque o TCM para o seu governo, em 2005, baixou Resolução substituindo a documentação papelizada por simples arquivos eletrônicos, dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao…

PARECER N.º: 0737/09 - SM - Servidor municipal. Vantagem funcional instituída no plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal. Concessão condicionada ao desempenho de funções peculiares de apoio às atividades do Legislativo. Direitos e deveres dos servidores. Matéria de iniciativa reservada ao Executivo. CONSULTA: Consulta este Instituto a Câmara Municipal sobre a legalidade de projeto de lei complementar que altera o plano de cargos e carreira daquela Casa. Indaga, em síntese, (i) se

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

PROJETO DE LEI XXX/2014. Dispõe sobre a concessão de incentivos à indústria, à prestação de serviços e ao comércio no Município e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial e de Geração de Emprego e Renda de Ipuaçú, para fins de fomento e incentivo às atividades econômicas, industriais e comerciais, que será regido de acordo com a presente lei. Art. 2º O Programa terá o objetivo de estimular o comércio e a…

bens, a não ser por uma sentença de seus pares; 1679 – Lei do habeas corpus: essa lei não criou o habeas corpus, essa lei veio estabelecer um procedimento para o habeas corpus, criou um procedimento para esse remédio constitucional. 1689 - Declaração de direitos: é o resultado da revolução inglesa, ela formulou o ideário de quem venceu a revolução. 1° a proibição imposta ao rei de suspender a execução da lei. 2° dever de o rei obedecer as lei; 3° o rei não pode mais recrutar pessoas…

revogando as ordenações Filipinas, mas esta continuou vigendo no Brasil. • Lei de 20 de outubro de 1823 - Ordenações Filipinas até legislação própria • 1.824 – 1ª Constituição Brasileira que previa no artigo 179, n. 18 a organização de Código Civil e Criminal baseados na justiça e na equidade • Em 1.855 foi confiado a Augusto Teixeira de Freitas a redação de um projeto de Código Civil, tendo este preparado a “Consolidação das Leis Civis”. • - Decreto n. 2.318 de 1.858 – autoriza…