Parecer Juridico Projeto De Lei

foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de LDB. Este projeto (1258/88) refletia as discussões que já estavam ocorrendo no Brasil em diferentes Congressos, Encontros, Simpósios, Seminários..., que reuniam entidades representativas do setor educacional. A Comissão de Educação da Câmara realizou então, 40 audiências públicas, para a discussão do Projeto. Em agosto de 1989 surgiu o 1º Substitutivo do deputado Jorge Hage que incorporou 13 projetos parlamentares e as discussões…

do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução. Instruções normativas : Instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis, dos tratados e das convenções…

impeça que o indivíduo que delinquiu volte a cometer o mesmo delito, alcançando desta maneira o principal objetivo do Direito Penal, qual seja, a proteção do bem jurídico tutelado, que no presente caso consiste na proteção a liberdade sexual das prováveis vítimas. No Brasil, no ano de 2007 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 552, que tem por objetivo a imposição da pena de castração química àqueles condenados pela prática de crimes sexuais contra menores. Referido…

Página 208-217 CONCURSO PÚBLICO/PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - C-332 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, tendo em vista o disposto na Lei Nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional…

Municipal; Lei é uma regra... CIDADE......... 2014 Lei é uma processo jurídico que visa a regular matérias de interesses coletivos, é um dos mais importantes instrumentos para definir e organizar a sociedade. A elaboração das leis municipais obedece às disposições contidas na Lei Complementar nº 48/2000. Inicialmente é apresentado um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo (Lei, Lei Complementar, Resolução, Decreto Legislativo, etc.). Projeto de Lei…

no sentido de viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos. O trabalho do PAI-PJ é baseado nas seguintes etapas: 1. Construir o projeto de atenção integral de cada caso entrevistas periódicas com o paciente judiciário; estudo dos autos, visando colher dados para a elaboração do projeto de atenção integral; contato e discussão com a equipe da rede pública de saúde, responsável pela condução do tratamento do paciente judiciário, e com a rede social.

OFÍCIO PARECER REQUERIMENTO SUMÁRIO Introdução página 05 1 Contrato página 06 1.1 Definição página 06 1.2 Estrutura do contrato página 06 1.3 Discurso a utilizar página 06 1.4 Modelo de contrato página 07 2 Decreto página 09 2.1 Definição página 09 2.2 Modelo de decreto página 09 3 Ofício página 12 3.1 Definição página 12 3.2 Modelo de ofício página 13 4 Parecer…

das Teses a Dominantes com a Evolução Histórica da Matéria e a Constituição Federal de 1988; 5. Conclusões; Notas; Bibliografia Consultada; Endereços virtuais pesquisados 1. Introdução. A edição do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2004, trouxe-nos algumas inovações. Uma delas é a restrição imposta pelo artigo 977 do Código Civil de 2002: veda-se aos cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens ou no da separação…

 THE STRATEGIC USE OF THE JURIDICAL AUDIT FOR THE SUCCESS OF THE BUSINESS. Lucas Alexandre Barquette RESUMO O crescimento dos sistemas informatizados exige mecanismos para atingir a otimização dos resultados, tornando o papel do auditor jurídico estratégico para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica da instituição. A auditoria jurídica, adotada pelo administrador moderno, assume uma postura de assessoria jurídica inteligente, ao buscar o…

25 a 28 de Outubro de 2011 ISBN 978-85-8084-055-1 COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS Ramon Alberto dos Santos1, Renê José Cilião de Araújo2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar o sistema jurídico da common Law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente…