Parecer Juridico Projeto De Lei

de diferentes áreas: Direito, Bioética, Genética Clínica, Biologia Molecular, Patologia, Cirurgia, Mastologia, Engenharia Civil e Administração hospitalar. O artigo “Biobanco do Hospital de Clínicas de Porto Alegre: Aspectos Técnicos, Éticos, Jurídicos e Sociais” manifesta a posição do Grupo de Trabalho Interinstitucional quanto à importância e às diferenças conceituais envolvidas na atividade de biobancos, principalmente no que concerne a diferença entre biobancos e os…

| | RESUMO ESTE TRABALHO TEM O ESCOPO DE ANALISAR AS POSSIBILIDADES E LIMITES JURÍDICOS DA MUDANÇA DE SEXO E RETIFICAÇÃO DO PRENOME NO REGISTRO CIVIL, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR AMPARO LEGAL PARA QUE O TRANSEXUAL TENHA ASSEGURADO O SEU DIREITO A UMA NOVA IDENTIDADE SEXUAL. O PROGRESSO DA MEDICINA PERMITE, HÁ DÉCADAS, A MUDANÇA DE SEXO, ADEQUANDO A GENITÁLIA DO TRANSEXUAL AO SEU SEXO

pela excelência gerencial na administração pública não se iguala a da iniciativa privada, uma vez que está condicionada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (CF, 1988). Assim, existe todo um ordenamento jurídico a ser observado e cumprido, com vistas a evitar o desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. A missão institucional do IMESC é: “desenvolver estudos e pesquisas socioeconômicas e cartográficas para o…

Parecer n.º 003/2013. Paulo Afonso, 15 de maio de 2013. Trata-se de consulta realizada pela Presidência da Comissão de Constituição, com vistas a Projeto de Lei n.º 12/2013 que dispõe sobre o nivelamento, conserto e acessibilidade de calçadas no Município de Paulo Afonso e dá outras providências. O projeto de Lei é composto por 12 (doze) artigos, sendo de iniciativa do Vereador Luiz Aureliano. A propositura vem acompanhada de justificativa. È o relatório,…

também com atividades voltadas para implantação, orientação e representação em Conselhos de Políticas Sociais e de Direitos, organização e mobilização popular, elaboração de planos de assistência social, acompanhamento e avaliação de programas e projetos, ampliação e interiorização dos cursos de Serviço Social; além de assessoria e consultoria e requisições no campo da pesquisa. Por outro lado, com os altos índices de desemprego e a desregulamentação einformalização das relações de…

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto à vinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades da administração…

Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. RESPOSTA : A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto à vinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades…

1- Onde, na lei 5.194, se explicita que engenheiro que prestar serviços, privados, reservados aos profissionais da engenharia e não possua registro no CREA exerce ilegalmente a profissão? Esta afirmação se encontra no Artigo 6º, item a: “Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos…

a não ser em um único caso, quando o autor da proposta pede sua apreciação preliminar pelo Plenário. Nesse caso, ele precisará do apoio de um terço do total dos deputados que vão decidir apenas se a proposta pode ou não ser admitida. Para dar o parecer da CCJ, isto é, para dizer se a proposta é constitucional ou não, nomeia-se um relator. Ele decidirá pela admissibilidade integral, admissibilidade com emendas ou pela inadmissibilidade. As emendas só serão aceitas se visarem apenas corrigir erros

sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais. Vale ainda ressaltar que, além das normas contidas na Carta Estadual e na Lei Orgânica do Município, as quais deverão observar necessariamente os princípios gerais estabelecidos nas…