Questões resolvidas CONFEA

1- Onde, na lei 5.194, se explicita que engenheiro que prestar serviços, privados, reservados aos profissionais da engenharia e não possua registro no CREA exerce ilegalmente a profissão?
Esta afirmação se encontra no Artigo 6º, item a:
“Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.”
2- Na implantação do projeto da central, devido problemas locais, foram feitas modificações no projeto original pela empresa terceirizada. Há algum problema legal nesta atitude?

Sim, pois as modificações podem ser feitas por um profissional ou entidade sem a devida autorização, como consta o Art. 18:
“Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Parágrafo único - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.”
3- Dentro da estrutura de um Conselho Regional onde se julga os casos de infração da Lei
5.194?

Nas Câmaras Especializadas, como consta o Art. 46:
“Art. 46 - São atribuições das Câmaras Especializadas:
a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;
b) julgar as infrações do Código de Ética;
c) aplicar as penalidades e multas previstas;”

4- Denunciado junto a CREA por exercício indevido da profissão o engenheiro Pedro
Silva foi suspenso por 03 meses. No entanto continuou a trabalhar e assinar projetos como sempre fizera. Como fica a situação deste engenheiro?

Ele passa a exercer sua profissão ilegalmente, como consta o Art. 6º:
“Exerce ilegalmente