Parecer Juridico Em Defesa Do Hotel Boa Sorte

científicos e práticos, de molde a adaptá-la aos novos aspectos da vida social, pois já não se procura a mens legis no pensamento do legislador, ao tempo mais ou menos remoto em que foi elaborada a lei, mas no espírito evoluído da sociedade e no sentido jurídico imanente, que se transforma com o avanço da civilização. Não quer isso, porém, dizer que possa fazer tabula rasa da lei, julgando, não pelo que esta ordena, mas pelo que, na sua opinião, devia ordenar. Pode o magistrado, segundo…

Calin Bahia de Assis[1] Resumo : Este trabalho tem o propósito de divulgar, orientar e descentralizar as idéias de um sistema jurídico antagônico considerando as novas alterações na Carta Magna vigente através de emendas constitucionais que vieram a despertar uma visão mais moderna do Direito do trabalho englobada pelos direitos humanos fundamentais, por ausência de norma reguladora

atrativos turísticos que o cliente deseja. [...] Originalmente, o agente de viagem era a pessoa a quem se confiava o destino de uma viagem. Era o principal responsãvel pela venda dos pacotes já organizados e, nas viagens não operadas, pela indicação do hotel, passeios, aluguel do carro e pelo transporte para se chegar ao destino turístico.” Assim, “os agentes de viagem respondem, significamente, pela atividade do mercado de viagens geradas por empresas comerciais ou industriais. [...]…

| |Tema |Estrutura das peças processuais e Teoria Tridimensional do Direito: contribuição das disciplinas de Português Jurídico. | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de: | | |- Apresentar a ementa da disciplina e o Plano de Curso;

propriedade devem ser aplicadas igualmente a todos, exceto quando diferenças objetivas [como incapacidade mental] justifiquem a diferenciação; 4. os ministros e os funcionários públicos de todos os níveis devem exercer os poderes que lhes são conferidos em boa-fé, corretamente, para o propósito a que foram conferidos, sem exceder os limites de tais poderes; 5. a lei deve oferecer proteção adequada aos direitos humanos fundamentais; 6. devem-se fornecer meios para resolver, sem custo…

telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional” sem que (ocorra) o efetivo uso de tais equipamentos pelo preso, condenado ou provisório, seja crime[7], revela não a pretensão de tutelar um bem jurídico, mas a adoção de uma nova modalidade de delito, quer seja o crime de perigo imaginário, já que que tal conduta, por si só, não pode ser considerada potencialmente lesiva sem que nela interfira a crença fundamentalista do intérprete…

declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual…

valores geralmente são transferidos para uma localidade diversa da que deu sua origem, sendo alocada, em seguida, em estabelecimentos financeiros tradicionais ou não (casa de cambio, cassinos, etc.), ou em outros tipos de negócios de variados ramos (hotéis, restaurantes, bares, etc.). O que diferencia os estabelecimentos financeiros tradicionais dos não tradicionais é que os nãos tradicionais são menos supervisionados e regulados que as tradicionais. Desta forma, os lavadores…

do fornecedor, apenas aumenta a cadeia dos coobrigados, não a diminui. Mesmo no caso de produto impróprio, por sua má conservação, ele entende que o fabricante ou produtor não fica excluído do dever de indenizar. Diz ainda Cavalieri que “o dever jurídico do fabricante é duplo: colocar no mercado produtos sem vícios de qualidade e impedir que aqueles que os comercializam, em seu benefício, maculem sua qualidade original”. 1.4 – Responsabilidade pelo fato do serviço: O profissional…

Lógico. Interpretação e Ideologia. A força ideológica da linguagem e o poder do discurso jurídico. Linguagem jurídica e seus aspectos, culturais, sociais, econômicos e ideológicos. A linguagem das decisões judiciais e da necessidade de ser compreendida. Argumentação jurídica em casos concretos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA  Estimular a leitura de textos relativos ao Direito, para uso do vocabulário jurídico, da aquisição de estruturas linguísticas de peças judiciais, retórica e lógica…