Parecer Juridico Deontologia Militar

NNgX0 A proteção dos direitos fundamentais dos animais no contexto da prática dos rodeios no Brasil Lohana Pavylowa Corradi da Silva Publicado em 08/2013. Elaborado em 06/2013. INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa analisar do ponto de vista jurídico-legal a utilização de animais em rodeios. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu em seu artigo 225, inciso VII, a proteção à fauna, vedando as práticas que submetam os animais à crueldade. Contudo a Carta Magna, não

professor titular aposentado de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Uberlândia...............................................................................37 Fernando a. n. galvão da rocha Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Promotor de Justiça Especializado na Defesa do Meio Ambiente – Belo Horizonte.....................................................................................45…

desenvolvido também deixa morrer de fome os seus excluídos. Algo de muito errado existe num mundo em que os muito ricos esbanjam e estragam alimentos, enquanto os despossuídos padecem de inanição. Não que faltem proclamações enfáticas e textos jurídicos de consistência. O direito à alimentação é um dos princípios proclamados em 1948 pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Também a Declaração sobre o progresso e o desenvolvimento no campo social afirmava, em 1969, ser…

436, de 18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 5 do…

Unidas (1948) e adotada pela Convenção de Genebra da Cruz Vermelha (1949), contidos no Código de Ética do Conselho Internacional de Enfermeiros (1953) e no Código de Ética da Associação Brasileira de Enfermagem (1975). Teve como referência, ainda, o Código de Deontologia de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (1976), o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (1993) e as Normas Internacionais e Nacionais sobre Pesquisa em Seres Humanos [Declaração Helsinque…

advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ler parágrafo sexto. III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; o advogado pode visitar seu cliente preso mesmo sem procuração e considerados incomunicáveis, estas só podem existir por apenas 3 dias, o que se ficou mitigado. A incomunicabilidade do preso…

psicogradas como elemento probatório. Da pesquisa, verificou-se que, entre os poucos artigos que versavam sobre o assunto, a maior parte deles restringiu-se a uma abordagem estritamente jurídica, situação tão complexa quanto à de exigir de um advogado um parecer sobre um assunto de engenharia. Reside, pois, nesse lugar o propósito do labor, ensejar um maior alcance, uma maior dimensão ao tema, considerando que, eventualmente, o assunto invade ora os fóruns, ora os tribunais, impondo ao…

serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente da força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente ou examinador público, ou ministro de culto religioso, no exercício das suas funções ou por causa delas. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tomando por base no essencial o Relatório que o precede, é de Parecer: * que não há nenhum argumento ético, social, moral, jurídico ou da deontologia das profissões de saúde que justifique…

Portugal, pela franqueza, disponibilidade e rigorosa colaboração prestada, bem como ao Sr. João Reis da mesma embaixada por ter contribuído de forma decisiva e simpática para a recolha de elementos sobre a polícia japonesa. Agradeço aos diversos militares da Divisão de História e Cultura da Guarda, ilustre guardiã do património histórico da GNR e da segurança do país, pela orientação documental prestada e pela disponibilidade de documentação. A todos bem hajam. 3 O modelo de…

Técnico Disciplinar - CREMERS a) b) c) d) organizar o seu regimento interno; aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho; votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais; e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias,…