Parecer Juridico De Negativa De Anulação De Paternidade C

Princípios gerais específicos do direito processual civil 22 – Princípios informativos do processo: princípio do devido processo legal 22-a – Processo legal e processo justo 22-b – Direito e processo: instrumentalidade efetiva e celeridade procedimental 22-c – Processo justo e princípio constitucional da legalidade 23 – Princípio inquisitivo e princípio dispositivo 24 – Princípio do contraditório 25 – Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição 26 – Princípio da boa-fé e…

o divórcio iria levar a degeneração da sociedade, vivendo a sociedade um novo momento, trazendo garantias ao cidadão, assegurando-lhe o direito a liberdade e a dignidade. 4 RAMOS, Carmem Lucia Silveira. Família constitucionalizada e pluralismo jurídico, p.60. 5 Chegando aos dias atuais, com o novo código civil de 2002, após a compreensão e a facilidade de obter a separação, temos a dupla possibilidade com ou vontade mútua ou a de um deles somente, conforme especificado…

Política orçamentária ................................................................................... 26 3. BREVE SIGNIFICAÇÃO DA PROFISSÃO .............................................. 32 3.1. A atuação do Serviço Social no campo sócio-jurídico ................................. 35 3.2. O trabalho do Serviço Social em unidades prisionais .................................. 36 4. ANÁLISE DOS DADOS COLETADOS ................................................... 46 4.1. Análise das…

desiguais na medida em que se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113,…

e acabamento: Gráfica EDELBRA Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Garcia, Wander Como passar na OAB : 5.200 questões / Wander Garcia. -- 11. ed. -- Indaiatuba, SP : Editora Foco Jurídico, 2015. -- (Coleção como passar) ISBN: 978-85-8242-109-3 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames, questões etc. I. Título. II. Série. 14-11918 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para Catálogo Sistemático: 1. Exames de…

Dompieri. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2008. 1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título. ISBN 978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261 Índices para Catálogo Sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil 340 2. Direito 340 3. Exames - Questões 371.261 2009 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52

representando idéia esboçada em traços mais ou menos vagos e obscuros. "Isto é direito", "o meu direito foi violado", "o juiz reconheceu o nosso direito", são expressões quotidianamente ouvidas, que envolvem a noção vulgar a respeito do fenômeno jurídico. Ao especialista, entretanto, semelhante noção vulgar não basta, visto ser insuficiente, desprovida dos requisites exigidos por estudos mais aprofundados. - Noção rigorosa do Direito. Nestas condições no âmbito da Filosofia do Direito,

AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2 p. ; ISBN: 17 x 2 4 cm. 978-85-7626-404-0 1. Direito A d m i n i s t r a t i v o - Brasil. 2. S e r v i ç o p ú b l i c o - B r a s i l , I. T í t u l o . CDD: 345.81 S DlRt I r o s RESERVADOS - É…

continuidade. Para haver a certeza biológica da filiação, valorizava-se a fidelidade da mulher e ser virgem era sinal externo de respeitabilidade, pureza e castidade. A exigência da virgindade era de tal ordem que o marido tinha o direito de pedir a anulação do casamento se alegasse não ser sabedor de tal circunstância, pois o desvirginamento era considerado erro essencial de pessoa (DIAS, 2009, p. 122). Conforme Vecchiatti (2008, p. 187) a família inicialmente descrita e…

era por meio do desquite, que colocava um fim na convivência conjugal, mas o vínculo jurídico permanecia.2 Durante muitos anos, em decorrência da estreita ligação entre o Estado e a Igreja, não se admitia o reconhecimento de outros tipos de família, era reconhecida somente aquelas constituídas pelo sagrado laço do matrimônio entre o homem e a mulher. Cabe destacar que realidade social e o sistema jurídico durante muito tempo não compartilhavam os mesmos caminhos. Entretanto, as…