Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do…

ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de…

Oral, de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes notas; III. julgar os recursos interpostos pelos candidatos; IV. velar pela preservação do sigilo das Provas Escritas até a identificação da autoria, quando da realização da sessão pública; V. apresentar a lista de aprovados à CST. 5.4 Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à CST. 6. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 6.1 A inscrição preliminar será requerida ao Presidente da Comissão de…

tutela ambiental. Aos meus pais, Severino Antonio Moreira Barbosa e Katia Tavares da Silva, que desde cedo me ensinaram a importância da busca do conhecimento. À Nathalia Lima Feitosa Lopes, pelo carinho demonstrado diariamente em todos esses anos. Aos irmãos Severino, Antonio Pedro, Ana e aos amigos, pela felicidade da convivência. 5 RESUMO O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção…

INTRODUÇÃO..........................................................................................................7 2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.........................................................................9 2.1 A DEFINIÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL.............................................................9 2.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFESA CONSTITUCIONAL AO MEIO…

leis 8001/90 e 7990/89. A Constituição Federal de 1988 implantou a política nacional de meio ambiente, que abordou o conceito de gestão ambiental agregada e participativa, criando os conselhos estaduais e federais de meio ambiente, procurando a integração entre os setores privado e público e entre os distintos níveis de governo, sendo que os graves problemas ambientais foram seguidos por uma maior participação e mobilização por parte do poder público. A Lei nº 9.984/2000 possuindo…

CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL MARIA DE JESUS LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Goiânia 2013 MARIA DE JESUS LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental,…

Curso: Engenharia Civil Profa. MSc. Valdinéia Garcia da Silva Universidade Anhanguera – Uniderp Disciplina: Sistema de Gestão Ambiental e Certificação Data: Março 2015 Aula 4: Sistema de Gestão Ambiental - Requisitos Legislação CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 9 2 DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................... 11 2.1 Amplitude do Conceito de Ambiente ................................................................... 11 2.2 Implementação da Legislação Ambiental no Brasil ............................................. 14 2.3 Proteção ao Meio Ambiente e suas Normas…

JUDICIAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, conforme previsão no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81. É um processo administrativo complexo que tramita perante o órgão público estadual e às vezes perante o órgão público federal.É o modo pelo qual o órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e…