Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO GLENDER LACERDA RIOS PATRIMÔNIO GENÉTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Itaúna 2011 GLENDER LACERDA RIOS PATRIMÔNIO GENÉTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como requisito para à obtenção do título de bacharel em Direito.

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

inscrições ao Concurso Público para provimento de cargo vago de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR - PROCURADOR JURÍDICO, nos termos da Lei Complementar Nº 475/2006, alterada pela Lei Complementar Nº 810/2012 e das disposições contidas neste Edital. 1. CARGO - VAGAS - ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS EXIGIDOS - TIPO DE PROVA JORNADA DE TRABALHO - SALÁRIO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. PROCURADOR JURÍDICO 1.1.1. Nº de vagas: 05 1.1.2. Requisito exigido: Registro de Advogado na OAB 1.1.3.…

Jurídicas e Políticas Licenciatura em Direito TRABALHO DE “PROJECTO FINAL” «Danos Ambientais Decorrentes da Actividade Petrolífera: Responsabilidade Civil» Autores: Carolina Joaquim de Sousa / n.º 101461/ DIR41M Docente: Prof.ª Mestre Carla Magalhães Luanda, 23 de Outubro de 2013 Carolina Joaquim de Sousa «Danos Ambientais Decorrentes da Actividade Petrolífera: Responsabilidade Civil» DEDICATÓRIA Ao Dr. Sousa Diogo, meu…

CONCEITO,CARACTERÍSTICAS, EFEITOS DO TOMBAMENTO 3. 1 Conceito 3. 2 Retrospecto histórico 3. 3 Inscrição no Livro do Tombo 3. 4 Natureza Jurídica 3. 5 Objeto 3. 6 Efeitos 3. 7 Interdisciplinariedade do tombamento 4 REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO 4. 1 Poder de Polícia 4. 2 Ato administrativo 4. 2. 1 Dinâmica Procedimental 4. 2. 2 Desfazimento do ato administrativo 4. 2. 3 Discricionariedade e vinculação 4. 3 Ônus social do proprietário 4.…

Regulação Ambiental na Construção Civil. – Introdução Grandes obras expiram grandes cuidados, principalmente quando se refere a impactos causados no meio ambiente. A regulação ambiental traz consigo uma serie de exigências para as empresas que pretendem construir, o que gera grandes duvidas as construtoras. Desrespeitar essas normas traz uma serie de problemas para a empresa que ira construir. As atividades na construção civil por serem transformadoras do meio ambiente estão…

NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98 RESUMO O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico penalmente tutelado. Analisa os crimes ambientais,…

CESAR COLNAGO DEPUTADO FEDERAL PSDB-ES MANUAL JURÍDICO DE PROTEÇÃO ANIMAL BRASÍLIA - 2014 APRESENTAÇÃO Desde que entrei para a vida pública, sempre guiado pelo sentimento de mudança e de não conformismo, tenho abraçado diversas causas, entre elas a ambiental e a de defesa dos animais. Não à toa, fui Secretário de Meio Ambiente do município de Vitória/ES. As primeiras iniciativas nessa área transformaram-se em sucessivas lutas ao longo dos anos. Fiz parte e tenho…

propagação de punições outras que não a constrição da liberdade ou pelo menos, pelo implemento de uma expiação corporal mitigada. Pode parecer incongruência dos tempos hodiernos, o advento de providência legislativa dirigida no sentido de se restringir a aplicação da pena corporal em prol do incremento de sanções voltadas para a restrição de outros bens jurídicos que não o direito de ir e vir. Isso porque atravessamos uma era em que não só a criminalidade, mas sobretudo a violência…

Processos judiciais e contingências A Companhia possui diversos processos judiciais de natureza tributária, cível, trabalhista e ambiental, resultantes do curso normal de suas operações. A classificação das ações de acordo com a expectativa de perda como provável, possível ou remota, assim como seus valores estimados é elaborada com base em pareceres de seus assessores jurídicos e melhor julgamento da Administração. 27.1. Processos judiciais provisionados A Companhia…