Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

1. INTRODUcA0 A Constituirao de 1988 agrupou em urn capitulo especifico disposicoes acerca do que denominou "Funcoes Essenciais a Justica". Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso,

Alagoas para graduação tecnológica em Gestão Ambiental. ORIENTADOR: Prof. Ms. Éder Júnior Cruz de Souza MARECHAL DEODORO Dezembro – 2010 IZADORA PEREIRA SOUZA IVANA BEATRIZ DA SILVA FARIAS DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: Uma contraposição entre a teoria e a prática a partir da análise jurídica Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Federal de Alagoas para graduação tecnológica em Gestão Ambiental. Aprovado em ___/___/______…

Joaquim Modesto Pinto Júnior Valdez Adriani Farias Função Social da Propriedade Dimensões ambiental e trabalhista Parecer2.indd 1 17.01.05 12:43:28 Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Miguel Soldatelli Rossetto Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário Valter Bianchini Secretário de Agricultura Familiar Eugênio Peixoto Secretário de Reordenamento Agrário José…

Municipais.) DEF 543 - 9º semestre Direito Ambiental I - Parte Geral DEF 563 - 9º semestre Direito Econômico Internacional DEF 565 - 9º semestre Direito Tributário Aplicado II (Tributos Federais ) DEF 544 - 10ºsemestre Direito Econômico Aplicado DEF 531 - 10ºsemestre Direito Financeiro Aplicado DEF 551 - 10ºsemestre Direito Ambiental II - Parte Especial DEF 564 - 10º semestre I - OBJETIVOS: - Visa oferecer ao corpo discente: 174 01. Apresentar, do ângulo jurídico, o universo dos…

.............................................................................................................................pag. 21 DIREITO PROCESSUAL CIVIL .................................................................................................................................................pag. 22 GABARITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ..............................................................................................................................pag. 42 DIREITO DO…

e avaliação de patrimônio líquido. 2. Auditoria: exame e emissão de pareceres sobre demonstrações financeiras, controles internos e gestão. 3. Fiscal: fiscalização de contribuintes ou de contas de entes públicos. 4. Gestão de Empresas – administração de finanças, custos e fluxo de caixa e empreendimentos de qualquer porte. 5. Gestão Pública – atuação em áreas de planejamento, finanças, administração e contabilidade pública. 6. Atuarial - área estatística ligada a problemas…

...... 61 8. A atuação como custos legis......... 67 9. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL............................................................ 71 9.1 As principais ações................................. 73 . 10. GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS.............................................................. 78 11. AS PRINCIPAIS LEIS...................................... 91 12. PARA FAZER CONTATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL................ 97 . 13. BIBLIOGRAFIA.................

a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

guarda de veículos. Com a atual dinâmica dada à expansão urbana, vários problemas ambientais começam a surgir. Como executora dessa mudança faz-se necessário que a engenharia esteja preparada. Esse artigo levanta alguns problemas para reflexão, contextualizando a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas que militam na engenharia. Palavras-chave:Escavação.Impermeabilização. Erosão. Responsabilização civil. Responsabilização penal. ABSTRACT: Nowadays, the large urban…