Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS EAD Virtual TEMAS DE DIREITO AMBIENTAL: Atividade sobre a Unidade IV Danilo Silva Serro 2011 Atividade Enunciado:[pic] Agora que você já leu a sobre os temas tratados na Unidade IV, vamos tentar aliar teoria e prática. Propomos uma tarefa: Tarefa 1: Pesquisa e Análise de jurisprudência; Você terá que pesquisar jurisprudências (pelo menos duas, de qualquer tribunal) sobre…

INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA EQUIPE TÉCNICA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO Secretário: Josiane Cury Nasser Loureiro BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA Coordenadora: Rosa Maria de Abreu Carvalho SEÇÃO DE PERIÓDICOS E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO Chefe: Najla Bastos de Melo EDITORAÇÃO Wanderson de Oliveira Reis Colaboradores: Lúcia Evaristo de Sousa Maria Luiza Barbosa Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva – Vol. 19, n. 1 (jan./jun./2008)- . –…

DIREITO AMBIENTAL PONTO I 1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a…

nulidade, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ‘QUERELA NULLITATIS INSANABILIS’ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO 0, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação visa declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores. Deste modo, requer que a presente ação autônoma seja…

produtos transgênicos no país. A Lei de Biossegurança foi criada em conformidade com a Constituição Federal, para descrever todas as possibilidades de se estudar e pesquisar os transgênicos, no entanto, em nossa Constituição Federal é proibido qualquer dano ao meio ambiente, especialmente no que tange à saúde, à conservação e bem-estar do ser humano, existindo sanções aos que desrespeitam tais normas. A biossegurança é uma exigência cada vez mais requerida nesses dias, precisa de uma…

civilmente pelos danos que causarem. Os entes federados têm responsabilidade de fiscalização e zelo na proteção do meio ambiente e a saúde do homem sendo responsabilizados por suas omissões. Verificou-se que os agricultores na maioria não seguem as orientações da lei quanto à compra e uso dos agrotóxicos, por não estarem devidamente esclarecidos acerca da nocividade destes produtos e suas respectivas responsabilidades. Palavras-chave: Agrotóxicos. Responsabilidade. Direito ambiental.

DIREITO AMBIENTAL AUTOR: RÔMULO SAMPAIO GRADUAÇÃO 2012.1 Sumário Direito Ambiental MÓDULO I. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL ....................................................................................................... 3 Aula 1. O surgimento e a autonomia do Direito Ambiental ........................................................................... 5 Aula 2. Princípios do Direito Ambiental ...................................................................................

crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, pagamento em dinheiro e até mesmo a prisão. As penas são agravadas quando se tratar de animais ameaçados de extinção e quando se tratar de caça com fins comerciais. A legislação ambiental brasileira é uma das mais…

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento…