Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

GERAIS Os bens públicos estão definidos no Código Civil: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Portanto, são considerados bens públicos todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito público (entidades federativas, autarquias e fundações públicas), com sujeição ao regime jurídico de direito público e todas as…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL Fernando Lopes Pereira PORTFÓLIO INDIVIDUAL Disciplinas: Elaboracao e Analise de Projetos de Conservacao e Protecao Ambiental, Tecnicas de Geoprocessamentoem Estudos Ambientais, Avaliacao do impacto Ambiental e Licenciamento, Legislacao e Direito Ambiental. Docentes: Luciana Trigueiro; Jossan Batistute; Thiago Domingos, Rodrigo Trigueiro, Jamile Bernardes…

APOSTILA DE GESTÃO AMBIENTAL POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE UNA Betim Políticas Públicas Ligadas ao Meio Ambiente Histórico da Política Ambiental no Brasil No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Historicamente, essa percepção nem sempre se deu de forma tão nítida como a que temos nos dias de hoje, já que a primeira idéia de proteção da natureza…

parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Ambiental ORIENTADOR: Ms. Torres 2008 PARECER DE ADMISSIBILIDADE Considero a presente monografia jurídica intitulada “OS GRANDES BIOMAS NACIONAIS: A ZONA COSTEIRA DO SUL DO BRASIL” apta para ser apresentada perante a banca examinadora, com a argüição de sua autora. É o parecer. Torres, julho de 2008. _____________________________…

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750, 2° andar - Centro Florianópolis - SC - 88015-904 Tel.: (48) 3229.9216 | Fax: (48) 3229-9218 cme@mp.sc.gov.br | www.mp.sc.gov.br Impressão nov. 2010…

que ontem adormecia no marasmo da complexa engrenagem burocrática do Estado, hoje labuta na defesa intransigente da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos indisponíveis e de interesses coletivos, coibindo os desmandos da administração pública, o desrespeito ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores, dentre muitos outros. Os menos favorecidos pela sorte e pelo sistema econômico do país hoje têm na pessoa do Promotor de Justiça, principalmente naquelas Comarcas…

regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que, seja sob a égide do DL n. 406/1968 seja com o advento da LC n. 116/2003, o ISSQN incidente sobre os serviços de engenharia consultiva necessária à realização da obra na construção civil, obedecendo-se à unidade da obra, deve ser recolhido no local da construção. Não importa se o contrato tenha estabelecido o valor total da obra sem discriminar onde seria cada etapa, porque o fato relevante a ser considerado é o…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS BELO HORIZONTE 2010 RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito do Unicentro NEWTON PAIVA, para obtenção do grau de Bacharel em…

Importância da Medicina Legal no Curso de Direito de Direito Resumo É oportuno descrever a Importância do estudo da Medicina Legal no Curso de Direito, com a finalidade de capacitar os futuros profissionais nas suas atividades no campo jurídico. Esse trabalho é de suma importância, pois se vê que os acadêmicos terão uma maior visão da realidade prática do que simples teorias e criará maior segurança para os mesmos nas audiências judiciais.…

responsabilidade do Estado perante o sistema internacional de proteção de direitos humanos. Em segundo momento será trabalhado os pontos acima citados aplicando-os em um caso concreto e recente, a construção da Usina de Belo Monte e suas implicações sociais e ambientais. 1. MEIO AMBIENTE Ao se trabalhar com a ideia de Meio Ambiente tem que haver a delimitação de o que se entende por meio ambiente e também cabe a definição do direito fundamental intimamente ligado ao Meio Ambiente. 1.1…