Parecer Fases Da Desapropriação

OAB 2ª FASE – XII EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho SEGUNDA FASE – OAB X EXAME DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO Na qualidade de advogado contratado, elabore a peça cabível, datando-a de 09/02/2014. 1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgãos estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto…

|Campus – UF |Período |Turma | | | |10ª Fase |Mat. | | |Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) | | | |CADERNOS DIDÁTICOS |Professor:

constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida. 2 – Competência: A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e II, CF/88). Diferente da competência para legislar sobre essas matérias é a competência para legislar sobre as restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade.…

administrativo no âmbito da administração pública federal. A O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução. B Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e…

pauta pela relatividade, podendo a sua ultilização ser mitgada, flexibilizada em ração da presença de outros direitos fundamentais, como por exemplo, a função SOCIAL da propriedade. COMPETÊNCIA A competência para legislar sobre a propriedade desapropriação e requisição é apenas da União, os demais entes federativos apenas podem legislar sobre a forma como acontece o uso e ocupação do solo. FUNDAMENTOS A intervenção do Estado na propriedade alheia tem na doutrina dois fundamentos: a…

Extensão Núcleo Contrato Obra (03 dígito numéricos) Caracteriza as Obras Cód. Descrição 100 Geral 200 Terminal de Águas Lindas 300 Terminal Marituba 400 Terminal 02 500 Rodovia BR316 600 Parada e Passarelas 700 Garagem Obra Fase do Projeto Trecho Trecho (02 dígito numéricos) Caracteriza os trechos entre Paradas. Cód. Descrição 00 Trecho entre 00-01 01 Trecho entre 01-02 02 Trecho entre 02-03 03 Trecho entre 03-04 04 Trecho entre 04-05 05 Trecho…

a afirmativa l está incorreta, pois a requisição tem caráter transitório, e não definitivo, como ocorre com a desapropriação. A afirmativa II está incorreta, pois a requisição incide também em outros casos de iminente perigo público, como o exemplo do tem­poral, dado acima. A afirmativa III está correta, pois a indenização se dá posteriormente, como se viu, e não como na desapropriação, em que a indenização é prévia. A afirmativa IV está incorreta, pois, como se viu, a requisição se dá…

Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins,…

Regulamentos R. = Regimentos R. = Resoluções D. = Deliberações D. = Decretos  C.A.P.A. Atos administrativos Enunciativos: "A CAPA não enuncia o conteúdo do livro, nunca julgue um livro pela CAPA". C. = Certidões A. = Atestados P. = Pareceres A. = Apostilas  M.A.I.D. Associar "maid" de empregado em inglês com punição. Trata-se dos atos administrativos Punitivos: M. = Multa administrativa A. = Atos de atuação interna I. = Interdição de atividade D. =…

natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. A Licença Prévia (LP) deverá ser requerida no início do estudo de viabilidade da Usina; a Licença de Instalação (LI) deverá ser obtida antes de realização da Licitação para construção do empreendimento e a Licença de Operação (LO) deverá ser obtida antes do fechamento da barragem. As etapas do licenciamento ambiental estão assim compreendidas: 2.3. Licença Prévia (LP): Deve ser solicitado na fase de planejamento…