Direito Ambintal

Parecer Jurídico Timboré Versam os autos sobre o direito de utilização da terra enquanto bem imóvel para atividade pecuária. O presente caso versa sobre a ação de pequenos agricultores, que começaram a perder espaço no campo, passaram a alegar que algumas fazendas situadas no município de Andradina eram improdutivas, motivo de pedido para desapropriação. Dentre elas, encontravam-se as fazenda do senhor Serafim Rodrigues de Moraes: Pendengo e Timboré. Foram várias as tentativas de turbação à propriedade, as quais: invasões, conflitos armados pelos camponeses do MST e o evidente envolvimento judiciário para a contenção. Após o primeiro parecer favorável da justiça, o Presidente José Sarney emitiu o Decreto 93.021/1986, declarando a fazenda Timboré um bem imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Devido à inércia do INCRA, o MST começou a atuar na região por meio de resistência civil e mobilização do campesinato local. Tal foi o descontentamento que os sem terra invadiram primeiramente a fazenda Pendengo, ocupando-a por dezenove dias. No ano de 1989, seu Serafim, ao propor pedido de reintegração de posse, obteve decisão favorável pela justiça novamente, em face de esbulho. Dias depois, as famílias, em maior número, invadiram a Timboré, assumindo posse direta de uma área de aproximadamente 500 hectares da fazenda. Em razão disto, o Sr. Serafim propôs outra ação de reintegração da posse por esbulho e conseguiu a liminar para despejar as famílias. O INCRA…

Decreto 4.887 de 20 de novembro 2003  Instrução Normativa 57 de 20 de outubro de 2009 Abertura PROCESSO FLUXOGRAMA Certificação pela Fundação Cultural Palmares Notificação órgãos RTID: identificação e delimitação Levantamento Fundiário Relatório Antropológico Planta Memorial Descritivo Cadastro Quilombolas Levantamento Sobreposições Parecer conclusivo e Parecer Jurídico Ata aprovação CDR Notificação aos ocupantes Publicação RTID DOU e DOE Notificação Órgãos e Entidades…

produzido o aludido relatório é que o INCRA intimou a impetrante para se manifestar; e) O relatório constitui a peça de maior importância na fase de instrução do processo administrativo, traduzindo-se num documento de relevância para subsidiar a decisão final, razão por que à impetrante jamais poderia ter sido obstaculizado o direito de monitorar sua elaboração; f) Houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade; g) O relatório, da forma como…

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Processo de Desapropriação do DNIT Belo Horizonte 2013 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre…

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

subsistir os efeitos cabendo indenização se ficar devidamente comprovado o dano. A instituição desse instrumento pode ocorrer por acordo entre o terceiro e a administração pública ou por meio judicial se houver resistência. 5- Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular discorra sobre os principais aspectos da Ocupação Temporária, trabalhando suas principais características, forma de instituição e indenização; R. trata-se da modalidade de intervenção do Estado na…

1 – Qual a natureza jurídica do tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes. Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens…

OBSTÁCULOS DECORRENTES DE UMA QUESTÃO NÃO RESOLVIDA......................................... 65 3.1 BREVE HISTÓRICO SOBRE O CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ....................................................................................... 67 3.1.1 A desapropriação no Brasil ............................................................................................................................ 68 3.1.2 A desapropriação por interesse social…

alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária. D Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. 02. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo…