Parecer Direito Ambiental

Corte Internacional de Justiça – novo ímpeto ao Direito Internacional A Carta da ONU13 foi mais além do que qualquer tratado multilateral que lhe precedeu, inserindo na agenda internacional novos temas que, ao longo da segunda metade do século XX, ganhariam força nos debates globais, como Direitos Humanos. Quanto à resolução de controvérsias, dispõe o tratado em seu artigo 33: Artigo 33 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança…

Princípio da precaução e prevenção Os princípios adotados no direito ambiental são parâmetros que visam a afastar a intensa positivação normativa, que por vezes impõe regras sem nenhum respaldo de interpretação e aplicação aos casos concretos, cuja complexidade demanda um maior cuidado, por se tratar de direitos difusos que podem repercutir fortemente na sociedade. Dentre os diversos princípios ambientais, destacam-se o da precaução e prevenção, que constantemente são alvo de…

Direito ambiental – dia 26/06/2009 RESUMO DA AULA ANTERIOR Licença prévia: tem um prazo de duração máximo de 5 anos – resolução 237/97 do CONAMA Vai regulamentar a viabilidade do local Licença de instalação: é a licença para efetivamente se inicie. Poderá cortar árvores, efetivamente começar a construir. Prazo máximo de 6 anos Obs. Toda licença tem condicionantes, ou seja, uma licença é condicionante da outra, ou seja, para ter a licença de instalação devemos ter cumprido as…

Estrutura Organizacional Trabalho apresentado a Profª. Delma Oliveira. Disciplina: Administração de Recursos humanos Curso: Gestão Ambiental Faculdade Maurício de Nassau Belém – 2014 INTRODUÇÃO O objeto de estudo a ser abordado e o Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, onde serão apresentados sua metodologia de trabalho e as pessoas que estão executando

modernidade” (BARTOLI, 1996, p. 21). O credenciamento dos cursos de graduação em Teologia veio três anos depois através do Parecer CNE/CES nº 241/1999 que, seguido pelo Parecer CNE/CES nº 063/2004, “definiram as condições para a autorização e o reconhecimento de cursos de bacharelado em Teologia, referindo-se ainda a cursos de pós-graduação stricto e lato senso na área”; este parecer, na verdade, completou decisões anteriores das autoridades da Educação Nacional e regulamentou o…

Atlântica.” (fls. 178). O Recorrente alega que incorreu o acórdão recorrido em equívoco quando invocou o emprego do art. 158 do Código de Processo Penal, sob a justificativa de ser indispensável laudo pericial para constatar a existência de dano ambiental, ao argumento de que “[...] os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo e delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova de sua existência), conforme prevê o art.…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Henrique Buy dos Santos e Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro1 RESUMO: A importância do Licenciamento Ambiental é o foco deste trabalho, destacando ser este um instrumento de prevenção e controle de atividades possivelmente danosas ao meio ambiente. Desse modo, sua função é possibilitar que o desenvolvimento econômico caminhe junto com a proteção ambiental, possibilitando que haja desenvolvimento sustentável por força de um policiamento e controle de atividades…

PARECER nº 0126/2010-PFE/IBAMA/CONEP/MMN Documento: 02502.000816/2005-21 Interessado: Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n°…

PARECER EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. BEM COLETIVO. DIREITO DIFUSO. INDIVIDUAL. CRFB. RECURSOS HÍDRICOS. LEI DAS ÁGUAS. ANA. FUNDAMENTO LEGAL. Trata-se de consulta realizada acerca da natureza jurídica da água. Se esta é bem coletivo, difuso ou individual. Assim como, quais as leis que tratam acerca do assunto, o direito posto na Constituição Federal do Brasil e a finalidade da ANA( Agência Nacional das Águas). É o relatório. Passo a opinar. A…

UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALEI DO ITAJAÍ CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho do Curso de Bacharelado em Direito: Jurisprudência do Direito Ambiental, da Universidade do Vale do Itajaí - Univali Professor (a): RICARDO STANZIOLA VIEIRA Itajaí 2014 Sumário…