Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

LEI Nº 5890 INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do…

atribuída fração ideal específica de terreno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.(Parágrafo incluído pela

fortaleceram. A Zezinho, pelo amor e carinho. Aos familiares e amigos, pela ajuda e incentivo, sempre. A Rose, João, Fernanda e José Lins por serem minha segunda família e me apoiarem sempre. À equipe da Primeira Vara do Júri do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em especial à Dr. Paulo, por todo carinho e disponibilidade. A todos aqueles que não citei aqui, mas que, de alguma forma, contribuíram para a elaboração desse trabalho. Ao Professor Paulo Torres e à Professora…

ao conforto e a saúde do usuário nos veículos. VII- Normas de fiscalização dos serviços. Art. 12- São direitos dos usuários do serviço de transporte urbano coletivo e individual, além de outros que possam ser estabelecidos pelo Município e pelo Estado e no âmbito de suas respectivas competências: I- Dispor de transporte em condições de segurança conforto e higiene. II- Ter acesso fácil e permanente a informações sobre horário, itinerário e outros dados. III- Usufruir do transporte…

............................................................. 26 Figura 24: Áreas envoltórias ao Theatro Municipal de São Paulo ............................. 28 4 2. INTRODUÇÃO (...) O patrimônio tombado é a parte mais visível da ação do Estado na área da cultura. Ao proteger legalmente um bem, nós o transformamos em 'documento de identidade da nação', como gostava de dizer Rodrigo Melo Franco de Andrade. No seu conjunto, esses bens formam uma imagem do Brasil, e produzem,…

patrimonial ”, constitui uma tentativa teórica, de abordar um poço mais a fundo a temática da gestão patrimonial, com propósito de perceber, advertir e explicar a necessidade de implementação da gestão patrimonial nas empresas, na vida particular e no estado. A gestão patrimonial é uma ferramenta chave para o sucesso nos negócios, conforme as pesquisas por mim feitas mostram. Gestão Patrimonial A Gestão Patrimonial e Administração de Recursos…

iniba o exercício da própria vontade. O Estado necessita visceralmente do exercício do poder, sem o que não pode assegurar a realização do atingimento de seus fins. Esse poder encontra-se institucionalizado e expressa-se através de autoridades que, pelo fato de ocuparem determinados postos na sociedade, têm a capacidade de editar normas cuja obediência é forçosa. Não é, portanto, a lei do mais forte, mas a lei daquele que é legitimado para editá-la. Uma vez que, não pode…

contrariar a decisão tomada pela administração. A problematização dessa hipótese, caso seja comprovada, está assentada em algumas premissas. A primeira delas reside no fato de que o criador de atos normativos por excelência no estado brasileiro é o poder Legislativo, que tem a responsabilidade constitucional de editar tais atos de forma democraticamente prevista. A segunda é a de que a Constituição confere sim, ao poder Executivo, a capacidade de editar…

para as atividades listadas nas Resoluções CONAMA nº 001/1986, nº 011/1986, nº 006/1987, Nº 009/1990 e Resolução SMA n° 54 de 30/11/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente - SMA do Estado de São Paulo. Além dessas orientações, destacam-se aquelas definidas na legislação municipal, Resolução nº 061/2001 do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, a qual estabelece que a implantação,…

ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. A convenção do condomínio é uma declaração de vontade plúrima, constitutiva de um ato jurídico complexo, que tem por fim regular os direitos e obrigações dos consortes de…