Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

intervenções financiadas por operações de crédito ao setor público que demandem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais e, ainda, subvenções ou descontos destinados ao atendimento, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel; tenham recebido, a qualquer tempo, lote ou edificação em programas habitacionais, salvo se a modalidade requerida for destinada a…

novas nomenclaturas definidas pelo mainstream, as cidades brasileiras carregam uma herança pesada. A desigualdade social, uma das maiores da América Latina, e a escravidão vigente até pouco mais de um século atrás são características que se somam a um Estado patrimonialista e à universalização da “política do favor”. De que forma essas características aparecem nas cidades? Como não é o caso de fazermos uma leitura extensa, pois este texto é apenas um ponto de partida, vamos priorizar o…

( 11 ) Consignar Lei, decreto ( 1 ) Propor Ocorrência ( 15 ) Reformar Recurso ( 3 ) Cominar Parecer ( 7 ) Lançar Imposto ( 9 ) Instaurar Denúncia ( 2 ) Endossar Promissória ( 13 ) Exarar Mercadoria

comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Grifado - CF, art. 5°, XII); - a lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Grifado - CF, art. 5°, XXIV). Restrições tácitas…

exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação. 24. (CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico – Administrativo) Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um f uncionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para…

constituição é compulsória ao prédio vizinho, aquela geralmente se origina de um acordo de vontades e traduz direito real de gozo sobre coisa alheia, passível de usucapião, inclusive. 1 Aluna do Módulo III da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Advogada. Bacharela no curso de Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Especialista em Direito Público, Convênio FURB/FFM/AMC/ESMESC. E-mail: marceli.ss@terra.com.br REVISTA DA ESMESC,…

... 6 1 Divergência conceitual (corrente exclusivista, inclusivista e mista) 7 2 Tratamento dado aos bens públicos pelo código civil vigente 8 2.1 Domínio Público 9 2.2 Bens Públicos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município 10 2.2.1 Classificação quanto à titularidade, disposição e disponibilidade 11 2.3 Atributos 12 2.3.1 Requisitos para alienação dos Bens Públicos 13 2.4 Formas de Uso 14 2.5 Concessão,…

Públicos Lei 8.429/92 e Conceito de Administração Pública Organização Administrativa da União Terceiro Setor e Responsabilidade Civil do Estado Atos Administrativos Poderes Administrativos On-line AULA AULA AULA AULA 01: 02: 03: 04: Controle da Administração Pública e Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) Bens Públicos e Intervenção do Estado na Propriedade Privada Lei 8.987/95 (Serviços Públicos) e Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) Princípios do…

tipos de moradia então existentes são as habitações coletivas (tipos de habitação popular), tão marcantes na paisagem carioca oitocentista, que particularmente nos interessa. Por habitações coletivas entendiam-se, oficialmente, aquelas que, num mesmo terreno ou sob o mesmo teto, abrigavam famílias distintas, que se constituíam em unidades sociais independentes. Dentro dessa categoria poderiam ser classificados os cortiços, as estalagens, as avenidas, as casas de cômodos, as vilas…

Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Marcelo Matsumoto Diretrizes para análise de viabilidade para aquisição de terrenos para empreendimentos residenciais na cidade de São Paulo São Paulo 2011 Marcelo Matsumoto Diretrizes para a Análise de Viabilidade para Aquisição de Terrenos para Empreendimentos Residenciais na Cidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, como…