Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

diferente dos negócios jurídicos, pois é ato unilateral. Atos enunciativos - São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei). Atos punitivos - São aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringirem disposições legais. Encontra…

@josearas – www.cursocejus.com.br Questão 3 O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo reunir conhecimentos sobre os terrenos de marinha , são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar . São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da…

desembargador, junto à Câmara Criminal Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em 14 de março de 1968 foi promovido a desembargador, aposentando-se, a pedido, em 22 de abril de 1969. Faleceu em 13 de dezembro de 1982, com sessenta e oito anos, em Porto Alegre. Deixou viúva e dois filhos: José Alberto Barbosa Opitz, cirurgião dentista e professor de anatomia da UFRGS (falecido) e Silvia Barbosa Opitz, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul (aposentada) e…

Proposições de Desenvolvimento no Município de Umuarama. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal n.º 10.257/01 – Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica Municipal, institui o Plano Diretor…

se atingir a órbita legal. Se este acontecimento atinge ato é todo ato lícito, praticado com o fim especificamente o Direito administrativo tratar-se-á um ato administrativo. Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico. Com efeito. O Estado, a persecução dos seus objetivos, realiza multiplicidade de atos através de seus agentes, que exteriorizando a vontade Estatal, realizam atividades voltadas à produção de efeitos jurídicos diversos. A espécie ato administrativo…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RAZÕES DE APELAÇÃO Processo de origem n°00003.2010 MM. Juízo “a quo”: 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO Apelante: Tício Braz Abrantes Apelada: Belinda Silva COLÊNDA CÂMARA Nobres Julgadores, com a devida vênia, os autos em referência perecem de vício insanável, tratando-se de falha processual que, na forma da lei e segundo a unânime jurisprudência de nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se…

legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador e Estado, na proporção variável, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expressivo, ou seja quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto. Cabe ao proprietário rural lançar o valor de sua propriedade no ITR, ou seja, ele paga em…

Públicos 5) Idem. 1) Derrogar (4) Processo 2) Oferecer (6) Ação 3) Interpor (14) Flagrante 4) Instruir (11) Cheque 5) Consignar (1) Lei; decreto 6) Propor (15) Ocorrência 7) Reformar (3) Recurso 8) Cominar (7) Parecer 9) Lançar (9) Imposto 10) Instaurar (2) Denúncia 11) Endossar (13) Promissória 12) Exarar (5) Mercadoria 13) Avalizar (8) Pena 14) Quebrar (12) Sentença 15) Registrar (10) Inquérito 6) Idem. 1)…

Permanente CC/2002 – Código Civil Brasileiro de 2002 CDC – Código de Defesa do Consumidor CDA – Certidão de Dívida Ativa CPC – Código de Processo Civil CRFB/1988 – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional EUA – Estados Unidos da América IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LC – Lei Complementar ONU – Organização das Nações Unidas STF – Supremo Tribunal Federal…