Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

delegação, tal como in casu, a responsabilidade objetiva por danos é do notário, diferentemente do que ocorre quando se tratar de cartório ainda oficializado. Precedente do STF.” Q U E S TÃO 2 Um determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos…

CHAVES e NELSON ROSENWALD, Direitos Reais, pela Ed. Lumen Juris. 2 ALVIM, Arruda. Confronto entre Situação de Direito Real e de Direito Obrigacional. Prevalência da Primeira, Prévia e Legitimamente Constituída – Salvo Lei Expressa em Contrário. Parecer publicado na Revista de Direito Privado, vol. 1, janeiro/março de 2000. São Paulo: RT, 2000, págs. 103/106. 2 d) eficácia erga omnes – os direitos reais são oponíveis a todas as pessoas, indistintamente. Ressalte-se,…

Conceito de posse: é o estado de fato que corresponde ao direito de propriedade. Como a posse não é direito, a propriedade é mais forte do que a posse. Dizemos que a posse é uma relação de fato transitória, enquanto a propriedade é uma relação de direito permanente, e que a propriedade prevalece sobre a posse (súmula 487 do STF: será deferida a posse a quem tiver a propriedade). DA DETENÇÃO Então posse é menos do que propriedade, e DETENÇÃO é menos do que posse. Sim, existe um…

MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Tubarão, 2009 PRISCILA PEREIRA MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Fábio Borges Tubarão, 2009 PRISCILA PEREIRA MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO…

geológico-geotécnica da área preconizada para a implantação da ETE contemplando entre outros aspectos a(s) : Natureza e as camadas constituintes do subsolo, o nível do lençol freático, as sondagens e ensaios do solo; Avaliação da capacidade de suporte do terreno tendo em vista a adequabilidade em relação a alternativa tecnológica preconizada; Apresentar informações meteorológicas referentes a(s): . Séries históricas de temperaturas (mínimas, médias e máximas anuais e mínimas…

coisas, adquirindo propriedade, com o objetivo de formar um patrimônio, que será transferido aos herdeiros após a morte. No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande, não há a presença marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do…

ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do…

lei (Ex: desapropriação, usucapião em favor de terceiros, perecimento da coisa, renúncia etc.). 6 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS PESSOAIS E DIREITOS REAIS Quanto à duração  Os direitos pessoais são transitórios e pessoais, pois nascem, duram certo tempo e se extinguem (pelo cumprimento, pela compensação, pela prescrição, pela novação etc.).  Os direitos reais são perpétuos e indeterminados, não se extinguindo pelo não uso, exceção feita às causas expressas em lei (Ex: desapropriação,…

deve indenizar os demais (1319, 1326). Art 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que te causou. Os frutos pelos quais responde o condômino são os da coisa em comum, seja uma casa, seja um terreno, uma loja, um apartamento pertencente a vários donos. Se o imóvel está alugado, os frutos civis (aluguéis) dividir-se-ão entre os condôminos, na proporção de suas frações ideais. Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em…

indica locais como garagem, também chamada abrigo de carro. Absorção: Capacidade de uma superfície absorver determinado produto Acesso: Rampa, escada, corredor ou qualquer meio de entrar e sair de um ambiente, uma casa ou um terreno. Aclive: Inclinação de um terreno de baixo para cima. Afluente: Afluente é o nome dado aos rios e cursos de água menores que desaguam em rios principais. Afagar: Nivelar, aplainar, desbastar saliências ou alisar madeiras. Agrimensura: Agrimensura…