Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

I – Indeferir quesitos impertinentes. II - Formular os que entender necessário ao esclarecimento da causa. Art. 427 – O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes na inicial e na constatação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 428 – Quando a prova tiver que realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar…

Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária das áreas públicas. Destaca-se que diversas medidas jurídicas podem ser tomadas para tal fim e que atualmente o Estado não se encontra completamente omisso. Ocorre que nos poucos casos de interferência estatal em áreas públicas, o provimento jurisdicional ensejado…

um conjunto de demandas básicas que exigem uma resposta pública coordenada (ABRANCHES, 1998). Fato é que se percebe, nitidamente, a emergência da questão social e de todos os aspectos que a envolvem, ressaltando-se, a importância da participação do Estado, enquanto agente provedor das carências sociais, fazendo chegar aos mais vulneráveis os meios para na sua subsistência. Diante a política de Habitação, foco do nosso projeto, verifica-se que no Brasil, as políticas habitacionais ainda…

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito Administrar, etimologicamente falando, significa levar nas mãos o interesse do povo. Assim, para a execução dos serviços públicos o Estado precisa de receita, pois sem dinheiro não há como prestar serviços. Vale ressaltar que embora o inadimplemento de dívida não traga consequências penais, no âmbito da Administração Pública o não pagamento de tributos pode ensejar crime. Serviços realizados pela Administração O serviço público pode variar de acordo com as

Públicos: Existem bens exclusivos da União e outros que dependendo da situação poderão pertencer tanto a União, quanto aos Estados, ou aos Municípios e até mesmo a terceiros. Para responder as questões deste tema, colocarei abaixo um resumo sobre os Bens Públicos que foi retirado do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos": União e Estados: ♦ Terras Devolutas: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se indispensáveis: ƒ À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares…

DO FINANCIAMENTO OU TAL COMO À ÉPOCA DE OUTRA AVALIAÇÃO ANTERIOR,21 3.12.26.11 TERRENO CONTENDO BENFEITORIAS CONSIDERADO COMO SE VAZIO ESTIVESSE,22 3.12.26.12 IMÓVEL COMO SE POSSUISSE APENAS SUA FRAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA AVERBADA OU APENAS SUAS BENFEITORIAS DESTINADAS A USO RESIDENCIAL,22 3.12.27 ACEITABILIDADE DO IMÓVEL COMO GARANTIA,22 3.12.28 LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE USO RESTRITO,23 3.13 PARECER TÉCNICO,23 3.14 ESTUDOS DE VELOCIDADE DE VENDAS DE EMPREENDIMENTOS…

temos a presença do sistema sesmarial. A sesmarial pode ser considerada como uma variação do instituto greco romano da enfiteuse (arrendamento perpetuo de terras, só que a lei diz que só poderia ser constituída para terras improdutivas ou para terreno de marinha – quem mora na beira da praia paga o laudêmio (percentual pago na enfiteuse no caso de alienação da enfiteuse) – em Alphaville as mansões são sobre esse regime, 5% vai para a União, pois entendiam que era área indígena. Até…

permitindo que ela passe a ter usos urbanos, ou seja, uso residencial, comercial, industrial e institucional". 1 ÁLVARO PESSOA explicitou que no loteamento "o terreno loteado perde sua individualidade objetiva transformando-se em lotes que se individualizam como unidades autarquicamente bastantes em si mesmas; inexiste o estado e a pluralidade de comunhão; cria-se um bairro, cujo equipamento urbano (inclusive as vias, estradas e caminhos, como públicos que passam a ser com o…

Quais as competências do CRECI ? Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis tem por finalidade, fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, sob supervisão do Con­selho Federal. Eles terão sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados, a critério do Conselho Federal. Os Consel­hos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes eleitos: 2/3 (dois ter­ços) eleitos por votação secreta em Assembleia Ger­al, especificamente…

e consideração. Itabuna, Prefeito Municipal PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° DE DE DE 2008 Institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, ESTADO DE BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO DO SOLO Seção I Disposições gerais Art.1º Esta lei institui diretrizes para o…