Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

JUSTIFICATIVA 4 3 ESTUDOS DE CASO 5 3.1 BRASILIA PALACE HOTEL 5 3.2 CENTRO CULTURAL DO BANCO DO BRASIL 7 3.3 BIBLIOTECA MARIO DE ANDRADE 11 4 INVENTÁRIO 13 4.1 SITIO, INFRA ESTRUTURA E PAISAGEM 13 4.1.1 Terrenos 16 4.1.2 Acessibilidade e Segurança 17 4.2 SETORIZAÇÃO 17 4.2.1 Setor de Turismo e Hotelaria 17 4.2.2 Setor de Ensino 18 4.2.3 Setor de Lazer 19 5 DIAGNÓSTICO/PROGNÓSTICO DA…

OUTROS PRINCÍPIOS: Princípio da TIPICIDADE: Os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. Princípio da PERPETUIDADE: A propriedade é um direito perpetuo, pois não se perde pelo não-uso, mas somente pelos meios legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc. b. Princípio da EXCLUSIVIDADE: Não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa. c. Princípio do DESMEMBRAMENTO ou da ELASTICIDADE: Desmembram-se do direito-matriz, que

Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências estabelecidas pelos seus artigos 30, 182 e 183, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município de Blumenau, dispõe o Plano Diretor, estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. Art. 1º O presente Plano Diretor, bem como as demais leis que o…

mais pode aplicar o seu bem egoística e indiscriminadamente. Desta forma, salienta- se que a propriedade incide no anteparo constitucional entre o domínio privado e o público, existindo a sua tutela constitucional em razão da limitação imposta ao Estado no campo econômico, pois a apropriação particular dos bens econômicos não pode ser sacrificada. Numa primeira definição, considerar-se-á que a função social da propriedade incide em que esta necessita cumprir um destino economicamente…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .......... Agravo de Instrumento nº Des. Relator: ............................................., agravada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ...................................., vem, por meio de seu advogado ao final assinado, com endereço ..........................................., que indica para fins de intimação na forma do art. 39, I, do CPC, apresentar…

Capitalism” 1972 Wisc. L. Rev. 720 (tradução livre de trecho selecionado anexa). FGV DIREITO RIO 31 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I As reforMAs do reI rex [tradução livre e adaptação, para fins didáticos, feita pelo núcleo de organização do estado e do direito 1 da edesP, a partir do texto “eight Ways to fail to Make law”, de lon louvois fuller, constante do capítulo II de the Morality of law, Yale university Press, 1969, Cap.II.] Rex subiu ao trono munido com as…

justiça social, com base nos seguintes princípios: l - liberdade de iniciativa..." E, reforçando tal convicção, o legislador constituinte declarou, no art. 170, e seus §§, competir às empresas privadas, preferencialmente, com o apoio e o estímulo do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas, organização e exploração, estas, que, apenas em caráter su­plementar da iniciativa privada, podem ser exercidas pelo Poder Público. Ora, sendo princípio, a liberdade de iniciativa deve…

subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I — parcelamento ou edificação compulsórios; II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os…

Juiz "a quo". 10. Recurso desprovido. Ì (TJES, Classe: Apelação Civel, 30030001645, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/03/2008, Data da Publicação no Diário: 03/04/2008) Retornando ao estado das características do direito real, detecta-se a possibilidade de ocorrer o abandono, ou seja, pode o titular de tal direito abandonar a coisa. Os direitos reais conservam-se até que se constitua nova situação contrária, e em…

FNHIS para aquisição de moradia; e g.4) tenham recebido, a qualquer época, lote oriundo de programas habitacionais, salvo se a modalidade requerida for para edificação no mesmo. h) Excetuadas as seguintes situações: h.1) nos casos de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pela União, as famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel, mesmo que tenham recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos…