Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

restritivas, acabariam negando-lhe essa peculiaridade. Apesar de alguns doutrinadores estreitarem um pouco mais o seu referencial, o aspecto teleológico é sempre ressaltado. b) Fenomenológicos – o Direito Administrativo rege todas as atividades do Estado que não forem formalmente legislativas ou jurisdicionais, ou seja, excluídas, apenas, a criação formal da norma legal e sua aplicação judiciária ao caso concreto. (b.1) Cretella Júnior atribui especial ênfase ao critério…

ainda não está adaptado ao disposto no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. SUMÁRIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Definição do ITR Fato gerador Período de apuração Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito público Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito privado Imóvel rural desapropriado - Imissão prévia na posse Quilombos Assentamento Nº da Pergunta 001 002 003 004 005 006 007 008…

principais limitações àquela, a desapropriação, que é estudada em pelo menos três grandes ramos do direito: Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Ambiental. A importância desse instituto, que é estudo de diversos ramos, ganhou projeção quando alçado ao nível constitucional. Nesse sentido trilhou bem o constituinte de 1988 também fazendo referência, quando disciplinou no inc. XXIV do art. 5º, as hipóteses de desapropriação no Direito brasileiro. Como a desapropriação que…

2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para…

Procedimento;  Parte 3: Locação topográfica e controle dimensional da obra – Procedimento. Introdução A ABNT NBR 14645, dividida em três partes, abrange a atividade de “como Ccnstruído” - “as built”. A CE entende que o “como construído” deve começar pelo terreno, onde deve ser projetada e construída a edificação, objeto da ABNT NBR 14645-1. Esta parte da ABNT NBR 14645 trata da regularização de registro de imóveis e seu aspecto técnico-legal. A ABNT NBR 14645-3 trata da locação e…

LEI N.º 3.143, DE 30/09/2008. DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o…

comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo…

3-4). Assim, o raciocínio jurídico deveria ser despertado pelos fatos. Entendida a influência da realidade social no Direito, melhor a visualização da crise do Direito Privado, gerada basicamente pela superação do liberalismo, pelo paradigma do Estado Social, dentre outros aspectos. Tal crise pode ser estudada sob três aspectos: a crise das instituições, a crise da interpretação e a crise da sistematização. Com relação à primeira, uma série de institutos do Direito Privado, dentre…

problema do plantio e do cultivo de imensas glebas de terras (latifundia) os latifundiários também arrendaram as suas propriedades, ampliando-se a forma da ocupação e do cultivo das terras particulares, nos moldes dos arrendamentos praticados pelo Estado e outras pessoas jurídicas.”. No mesmo sentido posiciona-se o professor Ricardo Pereira Lira leciona que “a propriedade romana dos chamados bens de raiz era quase como se fora um pequeno um pequeno território independente. Tudo o…

imoral. Não basta que os atos administrativos sejam realizados em concordância com a lei, ou seja formalmente legais, devem estar também materialmente comprometidos com a moralidade. Ex.: Prefeito que constrói praça pública, para o lazer, no terreno do vizinho de sua casa, favorecendo o lazer de sua família e de seus vizinhos. Ex.: Vereador que tem por possibilidade o voto pelo aumento exorbitante de seus próprios salários. Atos: Perfeitos, anuláveis, nulos. Ação Cabível: Ação popular.