Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

ADMINISTRATIVO II – PROF. ALBERICO FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como…

Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2° da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, combinada com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o inciso III do art. 8º do Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994,…

urbanísticas e edilícias. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO -USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO -CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido,consubstanciado na manutenção de terreno baldio sem o necessário fechamento, possibilitando o acúmulo…

Administrativos • Atos da administração que são regidos pelo direito público denominam-se ato administrativo. (Ato da administração porque foi feito pela administração; ato administrativo porque é regido pelo direito público.). Ex: ato de desapropriação. 3. Só Ato administrativo • São aqueles praticados por particular, mas que são regidos pelo direito público. Além daqueles atos praticados pelo Poder Legislativo ou Judiciário em suas funções atípicas, (Ex: corte de…

..............................47 2.5.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios................................48 2.5.2. IPTU progressivo no tempo........................................................................49 2.5.3. Desapropriação Urbanística........................................................................50 2.5.4. Direito de Preempção.................................................................................51 2.5.5. Usucapião especial de imóvel urbano.

área de lazer, vestíbulos, pórticos, escadas, elevadores, corredores, pátios, jardim, porão, aquecimento central, morada do zelador, etc. Cada condômino tem uma fração ideal do condomínio, que representa a parte que o dono do apartamento tem no terreno em que está construído o prédio. Cada proprietário de fração autônoma (apartamento, sala de utilização profissional, garagem) pode usar livremente das partes comuns, atendendo à sua destinação e não prejudicando a comunhão. 5 No condomínio geral

fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas…

classificações é em relação ao titular do domínio, que se subdivide em: bens públicos ou do Estado e bens particulares ou privado. Neste presente trabalho abordar-se-á quanto aos bens públicos. Bens Públicos São todas as coisas que pertencem a uma entidade de direito público interno, sendo estas as elencadas no Art. 41, CC/2002, como, por exemplo, a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, entre outros. Seu preceito legal está…

Seção II Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios art. 5 e art. 6 ........................................ 21 o o Seção III Do IPTU Progressivo no Tempo art. 7 ................................. 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8 ......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano art. 9 a art. 14 .... 24 o Seção VI Da Concessão de Uso…

de posse: é o estado de fato que corresponde ao direito de propriedade. Como a posse não é direito, a propriedade é mais forte do que a posse. Dizemos que a posse é uma relação de fato transitória, enquanto a propriedade é uma relação de direito permanente, e que a propriedade prevalece sobre a posse (súmula 487 do STF: será deferida a posse a quem tiver a propriedade). DA DETENÇÃO Então posse é menos do que propriedade, e DETENÇÃO é menos do que posse. Sim, existe um estado de…