Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

longe de ser uma ocasião de galanteio, é a hora suprema da missa espiritual. Machado de Assis Sumário Nota do autor, li Nota à 28ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com…

que levaram a contribuinte a concluir que não havia ganho de capital a ser apurado na permuta que realizou. (...) Da simples leitura da IN 107/88, verifica-se instantaneamente que ela só se aplica em caso de permuta de unidade imobiliárias (casa, terrenos, apartamentos),” (3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária; Processo nº 14120.720002/2011-28; Acórdão nº 1302-001.080; Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior; Sessão de 7 de maio de 2013) Controversa, também, a questão quanto à…

acompanhamento processual do início ao final, conforme o caso requeira. A intervenção legal do Perito-Contador assistente no processo se dá nos termos do Parágrafo único do artigo 433 do Código do Processo Civil, quando apresentar o seu parecer técnico sobre o Laudo Pericial e encaminhado por meio de petição da parte. 6 - LAUDO PERICIAL Contato com Perito-Contador assistente - por questão ética, lealdade e consideração aos profissionais da categoria, o Perito-Contador…

possessórios que não excluam a posse dos outros compossuidores. Cada qual pode convocar a proteção possessória que não excluam a posse dos outros compossuidores. E por fim, a composse cessa quando se extingue a relação jurídica que lhe serve de causa ou o estado de indivisão que a determina. Ex: A dissolução da sociedade conjugal faz cessar a compossessão dos bens comuns do casal. Trata-se, pois, o Acórdão acima, de uma ação em que o autor pleiteia que o réu desocupe o imóvel em questão,…

registradas nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. E os que dizem respeito às Pessoas Jurídicas também nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Títulos e Documentos e quando for o caso, na Junta Comercial do Estado. As compras e vendas de bens imobiliários, as hipotecas, as cauções, as promessas de Compras e Vendas de Imóveis etc. devem ser levadas a Registro nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro de Imóveis. Nos cartórios de…

jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Segundo Hely Lopes Meirelles, em sentido amplo, é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre bens do seu…

indivíduos na esfera política e social. No caso das ocupações recentes, principalmente quando se trata de comunidades tradicionais, também se exige uma análise criteriosa para a identificação dos direitos de propriedade: demarcação; delimitação; desapropriação; assentamento; titulação e registro são os instrumentos já institucionalizados que fazem parte das políticas de regularização fundiária seja qual for a competência do ente federativo envolvido ou responsável pela resolução do…

confrontantes, planta de inserção de loteamento, etc.). ASSISTENTE TÉCNICO: Profissional legalmente habilitado, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir os trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico. AVALIAÇÃO: Atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento. AVARIA: Dano causado a qualquer bem, ocasionado por defeitoou outra…

devidamente comprovada por documento técnico, elaborado pela Secretária Municipal de Saúde; VI – admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios. §1º Havendo a necessidade de contratação, por quaisquer das formas previstas no caput deste artigo, a Administração Municipal realizará Concurso Público, cujo edital deverá ser publicado no…

Em março de 1893 a Câmara autorizou a desapropriação do terreno entre o Mosteiro de S.Bento e a Cia Paulista de Vias Férreas e Fluviais,para ser executada a obra. Em 1904, o vereador Oswaldo Nogueira de Andrade, solicitou estudos e orçamentos para a construção do viaduto com 300 m, tendo sido a Prefeitura autorizada a levantar os fundos necessários. Em 1906 Os vereadores Candido Motta e Urbano Azevedo, por insistência pública conseguiram obter o “parecer nº 47” da Comissão de Obras…