Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

Código de Águas. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país de uma legislação adequada que, de…

Administrativo II GUSTAVO SENNA gustavojbmsenna@hotmail.com Após a Constituição de 1988, e a Emenda 19/98 (Reforma do Estado), o Estado Brasileiro passou de Estado intervencionista para ESTADO REGULADOR (ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL). Para entender o Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL…

trabalho, após uma análise da superação da dicotomia direito público/direito privado, examinam-se o fenômeno da constitucionalização e da despatrimonialização do direito civil, as dimensões do direito de propriedade no Estado Liberal – individualista e absolutista – e no Estado Social – com caráter de solidariedade, relatividade e funcionalidade. Nesta contemporânea dimensão do direito de propriedade, em razão da sua função social, esse instituto é mostrado como relação funcional…

juiz: I – Indeferir quesitos impertinentes. II - Formular os que entender necessário ao esclarecimento da causa. Art. 427 – O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes na inicial e na constatação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 428 – Quando a prova tiver que realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a…

AUDITORIA GERAL DO ESTADO (AGE) ORIENTAÇÃO TÉCNICA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA OT – AGE – 01/ 2010 DATA: 01/07/2010 PÁGINA: 1 DE 24 Sumário 1. Objetivo 2 2. Justificativa 2 3. Principais problemas e irregularidades 3.1 Na fase antecedente à licitação 3.2 No processo de licitação 3.3 Na execução, fiscalização e recebimento da obra 2 2 2 4 4. Orientação Técnica 4.1 Fase antecedente à licitação 4.2 Processo de licitação 4.2.1…

JULHO DE 1934. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país de uma legislação adequada que, de…

Formação de Projeto Básico/Executivo CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE GOVERNADOR DO ESTADO Tião Viana VICE-GOVERNADOR César Messias CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO Edson Américo Manchini ELABORAÇÃO e RESPONSABILIDADE TÉCNICA Engenheiro Civil Rogério Victor Alves Melo Chefe da Divisão de Controle das Obras Públicas – DIOP REVISÃO NORMATIVA Advogada Joana de Souza Rocha Chefe da Divisão de Normas, Orientação e Suporte ao Controle – DINOR REVISÃO TEXTUAL …

do ato, sem condição suspensiva, termo inicial... Efeitos atípicos preliminares – efeito a típico do ato controlado de emitir ao ato controlador o dever-poder de emitir o ato de controle. Efeito atípico reflexo – o ato atinge terceiro. Ex.: desapropriação de imóvel com locatário. Celso chama objeto de conteúdo Ato cujo conteúdo é ilícito, é invalido. Motivo x móvel Se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Parágrafo único. Equiparam– SEÇÃO IV PDDUA •Da Edificação no Parcelamento do Solo •Art. 153. Salvo disposição em contrário, somente será admitida a edificação em terrenos registrados no Registro Imobiliário e com frente para logradouro público cadastrado. (Alterado pela L.C. n°646, de 22 de julho de 2010). •§ 1º Os imóveis registrados que não atendam aos padrões urbanísticos do parcelamento do solo…