Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

vinculação histórica, fatos históricos relevantes, estilo e outros. Este trabalho pretende apresentar mecanismos de atribuição de valor a prédios históricos, de acordo com a NBR 14653-7, através do estudo de caso do Edifício Sede da Agência de Fomento do Estado se Santa Catarina – BADESC, realizado no final do ano de 2.009. Palavras chave: Avaliação, Bem Histórico, Tombamentos, NBR 14653-7 XVI COBREAP - CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS - IBAPE/AM - 2011 …

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do…

4 | INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 4.1 | INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO – URBANO COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5o e 6o); IPTU Progressivo no Tempo (art. 7o); Desapropriação com Pagamento em Títulos (art. 8o), Consórcio Imobiliário (art. 46) O Conceito dos Instrumentos Objetivos dos Instrumentos Como Implementar os Instrumentos Alertas Trajetória da Implementação dos Instrumentos 65 65 70 70 71 72 74 74 74 74

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. ESTRUTURA DO…

e ações concretas desempenham no processo de fazer e refazer a cidade? Estes agentes são os seguintes: a) os proprietários dos meios de produção, sobretudo os grandes industriais: b) os proprietários fundiários; c) os promotores imobiliários; d) o Estado; e e) os grupos sociais excluídos. Antes de considerarmos a ação de cada um destes agentes, convém tecer alguns comentários gerais sobre eles em conjunto. Em primeiro lugar, a ação destes agentes se faz dentro de um marco jurídico que…

Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, ao Centro Universitário Luterano de Santarém, como requisito essencial à obtenção de grau de Bacharelado em Direito. Professor-orientador: Miguel Borghezan santarém 2010 PARECER DO PROFESSOR-ORIENTADOR A presente monografia acha-se em condições de ser apresentada ao Coordenador do TCC, para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos na Resolução nº 01, de 13.08.96, do Conselho Departamental e…

administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXIV (Barra da Tijuca). O processo de urbanização e zoneamento da Baixada de Jacarepaguá e Barra da Tijuca teve início em 23 de Junho de 1969, através do Decreto-Lei nº. 42, sancionado pelo Governador do então Estado da Guanabara, Francisco Negrão de Lima. A região passava a ter sua legislação urbanística própria, com um grupo de trabalho designado para o seu desenvolvimento e implantação. O artigo 1º. deste decreto determinava que a elaboração e…

coordenador do Fórum Nacional pela Reforma Urbana – FNRU. Paulo Silveira Martins Leão Jr. Advogado, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros Raquel Rolnik Urbanista, coordenadora no Núcleo de Urbanismo do Instituto Pólis, Profa. da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Pontifícia Universidade Católica de Campinas Jacques Alfonsin Procurador do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Mestre em Direitos Fundamentais, Professor na Faculdade…

IMÓVEIS PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA NOÇÕES SOBRE NORMAS TÉCNICAS ABNT - AVALIAÇÃO DE BENS: NBR 14.653 E AVALIAÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO: NBR 12721 NOÇÕES SOBRE A NORMA TÉCNICA ABNT NBR 12721 – AVALIAÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES PARA CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - PROCEDIMENTO AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS ANÁLISE DOCUMENTAL VISTORIA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS URBANOS ELABORAÇÃO DO…

direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo do direito que trata das relações externas ao território nacional. Direito público é aquele conjunto de regras que se preocupa com a atuação do Estado, com a satisfação do interesse público. Direito privado é aquele que disciplina as relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando…