Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

projeto que gera muita polêmica. Constitui, basicamente, na utilização das águas do rio | |para a perenização de rios e açudes da Região Nordeste durante os períodos de estiagens. Os Estados beneficiados seriam: Paraíba, Rio | |Grande do Norte e Ceará e por isso a idéia é defendida pelos políticos destes Estados. | |A meta da transposição é atenuar o efeito da seca no Nordeste. Esse projeto, e os demais feitos até hoje para…

79 6 TÍTULO I DO MUNICÍPIO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais. Parágrafo Único Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, orientação sexual, atividade profissional, religião, convicção política, filosófica, deficiência física,…

610/98, art. 46, IV) A REPRODUÇÃO OU PUBLICAÇÃO FÍSICA OU VIRTUAL, TOTAL OU PARCIAL, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, SOB AS PENAS DA LEI. Introdução ao Direito das Coisas Evolução histórica "O Direito das Coisas é a expressão jurídica do estado atual da propriedade." Lafayette I. Código de Hamurabi, Código de Manu já tratavam da matéria; II. Direito Romano (Institutas de Justiniano, Lei das XII Tábuas) Criou o sistema de posse às terras tomadas pelo império; Firmou a…

221/1967 — PESCA. Conteúdo A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE Conceito: ramo do direito que visa regular as relações internacionais e a tutelar temas de interesse internacional para convivência entre os membros da sociedade internacional (estados, organizações, indivíduos, pessoas, empresas, ONG´s, outros). PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL PREVENÇÃO Impedir a superveniência de danos ao meio ambiente, por meio de medidas apropriadas, antes da elaboração de um plano ou da…

apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 É preciso chamar a atenção para aqueles que a lei equipara como imóveis, dadas as suas conseqüências jurídicas. Quando se fala em imóvel, tem-se em vista os imóveis em seu campo restrito (ex: terrenos, prédios), mas como podemos observar da classificação do Código Civil, o imóvel possui um sentido mais amplo. A Propriedade: A propriedade consiste num direito da pessoa humana, consiste na garantia fundamental do exercício de…

localização e área; 3.2 – Se urbano, cararterísticas e confrontações, localização, aérea, logradouro, número e designação cadastral, se houver; 4) O nome, o domicílio e a nacionalidade do proprietário alem de: 4.1 – tratando-se de pessoa física, estado civil, profissão, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda ou do registro geral da cédula de identidade – ou na falta deste, sua filiação; 4.2 – tratando-se de pessoa jurídica, sede social e número de…

direito, mas não o substitui *Jurisprudência: aplica/especializa a lei É um conjunto harmônico de elementos distintos que convergem todos para um fim comum. DIREITO ADMINISTRATIVO É um sistema de normas que disciplinam a função constitucional do Estado. (Que é a administração) Sistema: conjunto harmônico de elementos diferentes que convergem todos para um fim comum. Lei # Norma (matar alguém – dispositivo legal) (não matar) NORMA: envolve uma imposição de…

mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em 21/08/2008, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que…

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da suculência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,…

econômicos a forma pela qual o Estado organiza suas relações socias de produção, na qual estrutura sua política, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à propriedade dos fatores de produção e distribuição do produto trabalho. Inicialmente, o mudo adotou dois sistemas econômicos bem definidos: CAPITALISMO E SOCIALISMO Propriedade Privada dos meios de produção Nota: fruto do Liberalismo econômico (Revolução Francesa e Americana ) Implantação do Estado…