Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

................................ 100 Aula 20 — O uso privativo dos bens públicos por particulares................................................... 104 BLOCO VII: INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA ....................................................................... 107 Aula 21: Desapropriação ............................................................................................................ 108 Aula 22: Servidão administrativa ..................................

legislador infraconstitucional a obrigação de determinar as diretrizes gerais desta política. Papel este, que foi cumprido com a promulgação do Estatuto da Cidade, lei federal que além de estabelecer as diretrizes para atuação jurídico-urbanística do Estado, incorpora uma série de instrumentos para intervenção na realidade urbana com o objetivo de transformá-la. Entre estes instrumentos encontra-se o do solo criado, institucionalizado através de dois de seus mecanismos: a outorga…

Função Social da Propriedade na Constituição Brasileira de 1988; 4 Direito de Propriedade; 5 Limitações ao Direito de Propriedade; Conclusão; Referencias Bibliográficas. RESUMO Este trabalho explica o que é a Função social da propriedade, e alguns pareceres sobre este. No qual veio a passar por algumas mudanças até chegar ao seu papel ideal. Esta função vem trazendo como o espaço deve ser usado, sendo assegurado pela constituição federal. O trabalho explica também sobre o direito de…

dela. É uma situação de fato que consiste no direito de usar, fruir, dispor e/ou reivindicar o bem (relação de poder do indivíduo sobre determinada coisa). Possuidor é quem tem o exercício, pleno ou não, de qualquer um dos poderes do proprietário (estado de poder e de aparência de proprietário – age como se fosse o dono, inclusive com proteção jurídica). A proteção possessória só existe no caso de posse justa ou de boa fé (isenta de vícios – violência, clandestinidade e precariedade.…

MARIELE BATISTA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria. Possui natureza jurídica de direito público e é sujeito de direitos e obrigações. Estado de direito: É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser…

baseado na identidade do branco, negando o índio como parte do processo. Para desenvolver este trabalho, foi usado como fonte as obras de Karnal e Rémond, o artigo de Oliveira e o discurso de Flint. Palavras-Chave: Timothy Flint, intolerância, Estados Unidos Introdução Não é novidade que os colonizadores ingleses, nos EUA, em nenhum momento reconheceram nos nativos da terra seus pares. Este trabalho tem por objetivo demonstrar esse olhar do colonizador e, posteriormente,…

UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90). 1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime? 1.1) Estatutário, legal, institucional: No regime do estatuto (legal ou institucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no…

escritura publica devidamente registrada no CRI. A instituição pode ser feita por ato entre vivos ou por “causa mortis”. Na instituição deverá constar a especificação das unidades autônomas, suas áreas, bem como a fração proporcional ocupada no terreno. As áreas comuns também são discriminadas. Nesse instrumento deverá constar também a finalidade do condomínio. B – convenção = a convenção é o contrato social do condomínio, deve ser feita por escritura publica devidamente…

coisas, adquirindo propriedade, com o objetivo de formar um patrimônio, que será transferido aos herdeiros após a morte. No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande, não há a presença marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do…

após nossa morte, de acordo com as regras do Direito das Sucessões. O interesse econômico está em todas essas relações. No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande, não há a presença marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). Assim, as coisas apropriáveis são objeto de propriedade, que é o mais amplo direito real. Sinônimo…